Terça de lei: seus direitos na balada

Pois é minha gente.. a dica hoje vai para os baladeiros! Quem nunca perdeu a comanda e ficou com o coração na mão com medo da multa que iria ser paga? E os preços diferenciados nos ingressos de homens e mulheres?? Para ajudar vocês preparei um guia que ajuda a identificar seus direitos e deveres. Confira: 

1. Couvert artístico: Sim! Essa cobrança é permitida, no entanto o estabelecimento deve informar na porta ou em algum lugar de grande visibilidade que estará cobrando por isso. Além disso, a cobrança deve ser  sobre alguma apresentação, como música ao vivo ou uma manifestação artística no local ( não pode ser um DVD ou transmissão de jogos de futebol na TV, por exemplo).

2. Consumação mínima: Não!!  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor não se pode exigir limites quantitativos na relação de consumo. Desta forma, não se pode limitar que alguém seja obrigado a consumir um mínimo de produtos no estabelecimento comercial. Intitular como entrada para dar uma aparente legalidade, mas que por fim, tem o intuito de imposição de limites quantitativos mínimos é, portanto, uma prática contrária a Lei 8078/90. Uma situação que fazem para driblar é oferecer a entrada e depois revertê-la em consumação. No entanto, esta conduta é obviamente uma simulação, prática vedada pelo Código Civil, que é usado subsidiariamente nas relações de consumo…geralmente essa cobrança ocorre em bares e casas noturnas.  Essa cobrança é considerada abusiva!!! 

3. Cobrança da taxa de serviço: Não!! Isso mesmo! Muitos estabelecimentos fixam uma taxa de 10% sobre o valor da conta para o pagamento do serviço prestado, porém o pagamento dessa taxa é uma opção ao consumidor, que deve ser informado de forma correta e previamente, inclusive com a discriminação do valor. Além disso é proibida a cobrança para quem consome no balcão.  Não existe nenhuma lei que obrigue o consumidor a pagar a taxa, porque em alguns casos, o cliente pode entender que não foi atendido de maneira adequada. 

4. Cobrança de multa em caso de perda de comanda:

Acontece, certo?  Calma, não se desespere. O primeiro passo é avisar os seguranças e ou a gerência da casa. Alguns estabelecimentos colocam na  própria comanda avisos que a perda da mesma implica no pagamento de uma quantia fechada (normalmente bem maior do que você gastaria). A prática é considerada abusiva para o Procon.O local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, não poderá ser punido com pagamento de multa, podendo ser exigido apenas o pagamento do que ele consumiu. Caso não consiga explicar isso à gerência, faça da seguinte forma:

– Pague a comanda e exija a nota fiscal (eles são obrigados a entregar).

– Na nota, deve estar escrito que o pagamento daquela quantia se refere à perda da comanda.

– Com a nota em mãos, entre com a reclamação no Procon. É possível reaver o valor e a casa ainda pode ser multada.

Ora,  o cliente só deve pagar o que consumiu de fato. Se não houver negociação com a gerência, não discuta: pague a conta e exija uma nota fiscal e apresente no Procon.

5. Cobrança da entrada com preços diferenciados para homens e mulheres: Não adianta!!  O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais perante a lei. Só se justificaria um tratamento diferenciado em circunstâncias plausíveis. No caso de uma entrada de show ou boate, não há motivo nenhum para esta situação. O fato é que as casas noturnas se valem disso como tecnica para maior venda de ingressos, pois quanto mais mulheres na casa mais os homens acabam optando por frequentar o mesmo local, certo? ERRADO! Isso é sinônimo de uma cultura machista e pior: a mulher é tratada como objeto de isca para atrair vendas. O artigo 36, § 2º do Código de Defesa do Consumidor diz que “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza”. A cobrança de valores diferentes para homens e mulheres fere os preceitos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

06. Pagamento por produtos mal preparados e demora na entrega:

O Código do Consumidor diz que cabe ao consumidor a substituição do produto, abatimento do seu valor ou a devolução da quantia paga no caso de defeitos. Se você observar que o gosto ou o cheiro do produto não está adequado, poderá impor a alternativa do não pagamento pelo produto, inclusive porque ainda não houve o pagamento deste. Todavia, se desejar substituir por outro, também caberá esta opção. Outra situação comum é a demora no preparo ou na entrega de comidas ou bebidas.. Nestes casos, pode o consumidor recusar de receber, depois da longa espera, e cancelar o pedido sem nenhum ônus.

07. Taxa de manobrista e furto do veículo ou objetos no seu interior:

Há alguns estabelecimentos que oferecem o serviço de manobrista e cobram por isso. É perfeitamente legal tal situação. No entanto, caso haja furto do automóvel ou de objetos no interior do veículo, a responsabilidade é da respectiva casa de entretenimento, mesmo que o serviço seja prestado por uma empresa terceirizada, não poderá isentar-se, visto que a oferta partiu da boate, restaurante ou bar. Portanto, há uma responsabilidade solidária de ambos. No caso de verificar que o automóvel foi estacionado em via pública, o consumidor poderá pedir a devolução da quantia paga ou exigir que o veículo seja estacionado em um local privado.

É isso, pessoal. É importante verificar algumas dessas condutas descritas pois eles estão presentes em vários estabelecimentos comerciais. O consumidor deve estar atento e também é de suma importância efetivar as denúncias junto ao Procon. Estas são medidas importantes porque a partir de um cadastro de reclamações é possível o ajuizamento de ações por parte do ministério público em defesa dos interesses da coletividade! 

Espero que tenham gostado.

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Beijos!




27 comentários em “Terça de lei: seus direitos na balada

    1. Que bom que vc gostou Caroline! É um assunto que pouca gente sabe, mas que é tão importante… temos que saber exercer nossos direitos!! Volte sempre!! Um beijo!!

  1. ola tudo bem , otimo post pois geralmente não sabemos nosso direito de consumidor e acatamos tudo cobrado , um pouquinho aqui , um pouquinho ali , faz diferença sim. Não sou baladeira , mais gostei muito das informações. và que… .
    bjsss sucesso.

  2. Olá, Como vai? Post maravilhoso, nós muitas vezes não sabemos nossos direitos de consumidor e devido a isso os estabelecimentos sempre encontram uma forma de fazermos pagar por algo que não devia. Aqui na minha cidade, há uns tempos atrás existia uma casa de shows que se perdesse a comanda teria que pagar, eu frequentava, mas morria de medo de perder. Há se eu soubesse desse direito há tempos atrás…

    Abraços

    1. Oi Beatriz!! Também já tive muito medo quando não conhecia a lei. Que bom que todo os dias podemos aprender algo e fazer valer os nossos direito, né?? Espero que o post tenha sido útil pra ti! Um beijo!

  3. Tamara você deu informações bastante preciosas pra quem gosta de sair para se divertir, muitas vezes a pessoa não sabe dos seus direitos. É sempre bom ficamos sabendo dos nossos direitos, pena que esses direitos não são muito divulgados para os consumidores, foi foi bom ficar sabendo deles aqui no blog, Tamara obrigada por compartilhar bjs.

    1. Oi Lucimar!!! Fico feliz em saber que o blog está ajudando. Fica de olho que sempre vai ter dicas das coisas do dia-a-dia por aqui! Um beijo!!

  4. Muito bom e esclarecedor. Que a maioria dos bares e restaurantes aplicam práticas abusivas e fato e o consumidor conhecer os seus direitos o ajuda a exigir o cumprimento da lei. Gostei muito que tenha divulgado tantas questões relacionadas aos hábitos de consumo. Parabéns pelo excelente post.

  5. Boa tarde, como vai?
    Gostei bastante do tema abordado, pois confesso que desconhecia dessas leis citadas. Já passei por situações em que em determinado ambiente ” festa” para entrar só o meu marido pagou e o meu foi grátis, eu particularmente achei em estranho, mas deixei pra lá. beijos

  6. Simplesmente AMEI esse post! Muito interessante falar de leis aqui no blog, pois é uma forma muito generosa de alertar e mostrar as suas leitoras o correto! Já deixei tudo anotadinho para evitar qualquer problema injusto no futuro. Muito obrigada, maravilhoso o post e incrível saber que não podem me cobrar comanda perdida!

  7. Parabéns pelo post, nos informando de situações comuns, infelizmente, no dia a dia. Pra mim, perdeu a comanda, não tinha jeito, tinha que pagar o valor especificado lá. A taxa de serviço eu sabia que não era obrigatório, mas muitas vezes acabamos pagando por constrangimento em recusar fazer o pagamento. Em relação ao valor diferenciado, penso da mesma forma que vc. Bom, todas as dicas são importantíssimas na hora de fazer valer nossos direitos.

  8. Olá, tudo bem?
    Nunca fui a uma festa na vida – só infantil mesmo, na escola.- Em fim, mas achei o post muito interessante, pois você apontou situações que acontecem na balada e que as pessoas deveriam dar importância e muitas vezes não enxergam que são abusos capitalista de certa forma. Por exemplo cobranças diferenciadas entre homens e mulheres sendo que pela lei todos, independente do sexo, somos iguais.

  9. Olá, tudo bem?

    Que post mais informativo, eu realmente não sabia da maioria dessas coisas e fiquei muito satisfeita em ter mais noção sobre o que é permitido ou não nas casas de shows. Já tive problema com a comanda e paguei o valor abusivo que eles pedem, não sabia que era ilegal, uma pena. Os 10% de serviços sempre achei um absurdo, pois as vezes você tem um atendimento péssimo, mas ainda tem que pagar. Agora estou mais preparada para essas situações! Post maravilhoso!

    Beijos!

  10. Gente que postagem interessante, eu não frequento baladas mas minhas primas frequentam e sempre reclamavam que pagavam preços absurdos por causa da comanda, acredita? Até numa padaria que tem aqui perto utiliza desse meio de cobrar pela comanda perdida e detalhe, eles não entregam a nota fiscal mas gostei de saber que é direito meu pedir a nota. E concordo plenamente com o preço igual para ambos, não somos alvos, somos consumidoras e exigimos respeito. Amei a postagem, beijão.

  11. Excelente post com vários esclarecimentos a respeito de nossos direitos, que muitas vezes desconhecemos. Sempre fico morrendo de medo de perder comanda.kkk Agora vou ficar um pouco mais desencanada, mas só um pouquinho.

  12. Oi Tamara. Sou nova aqui no seu blog, e confesso que estou relembrando meu tempo de baladeira. Agora é só umas festinhas infantis com minha filha. kkk. Mas estou curtindo muito também esta fase, cada coisa a seu tempo, né. Daqui a pouco ela cresce e quem sabe não volto pras baladas. Gostei muito do seu blog.

  13. Que maravilha! Eu não sabia que havia essa lei no Brasil, no Japão tem sido há muito tempo, mas aqui é um pouco diferente no Brasil em uma coisa aqui, ninguém pode ficar devendo a menor moeda, e nenhuma caixa deve deixar Passar, eles retiram a mercadoria se for devido à moeda mais pequena, tanto para o cliente quanto para o empregado, adorei saber sobre essa informação, qualquer coisa irei fazer valer os meus direitos Bjs.

  14. Oii, tudo bem?
    Guriaaaa, como eu não sabia dessas coisas? Sempre tenho problema com esse tipo de coisa e nem sabia que quem estava errado não era eu. Achei o post super bacana e é algo que vou lembrar por um bom tempo. O fato de mulher pagar mais barato ou nem pagar entrada e homens sim é algo que me incomoda muito. Está gritante o fato de sermos consideradas objetos e isso me dá nojo, é horrível.
    Amei seu post, linda. Parabéns. <3

  15. Oi! É um bom assunto para fazer post, ainda mais nesse Brasil, em que fazem de tudo o que pode e o que não pode!
    Eu já sabia sobre essas coisas, mas tem muita gente que não pode e acaba “pagando” o desnecessário!

  16. Olá!
    Nossa muito informativo esse seu post, adorei saber mais ao certo sobre essas coisas, não sou do tipo baladeira , contudo sempre saio . Obrigada por suas informações.
    Beijão.

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