Terça de lei: o vergonhoso sistema prisional feminino no Brasil

Vocês imaginam como é ter que coar seu próprio café com um par de meias  sujas?

 

 

O Brasil tem a quinta maior população carcerária feminina do mundo. A separação de estabelecimentos prisionais em masculinos e femininos no Brasil é prevista pela Lei de Execução Penal (lei 7.210/84). Contudo, ainda é possível encontrar presídios mistos espalhados no país, por incrível que pareça! Nesses presídios os relatos de violência sexual são comuns e nefastos, não possuindo uma política pública especifica para esses casos. A maioria dos casos de encarceramento de mulheres é pelo tráfico de drogas, e consiste na verdade no transporte das drogas de uma cidade à outra, entre Estados, para fora do Brasil, ou para dentro dos presídios, onde estão presos seus filhos e companheiros.

O cárcere para as mulheres, infelizmente é o início de uma solidão extrema, pois é comprovado através de relatos e dados que as mulheres recebem poucas ou em alguns casos, nenhuma visita, inclusive dos seus maridos e/ou parceiros. Isso tudo afeta a autoestima, uma vez que sem seus familiares por perto e sofrendo a todo momento violências diversas a mulher se vê em uma prisão que extrapola os limites físicos, mas também psíquicos. É importante dizer que o sistema prisional ignora a especificidade da mulher no cárcere, ao ponto dessas mulheres utilizarem jornal e miolo de pão como absorvente. O que faz com que essas mulheres tenham suas subjetividades retalhadas. Isso tudo é traduzido pelo grande livro ” Presos que menstruam” da autora Nana Queiroz, livro que tiver a oportunidade de conhecer com uma amiga que estava lendo. O tema me despertou interesse. Apesar de a lei brasileira autorizar desde o ano passado que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar o encarceramento ainda é regra.  O livro conta a vida de algumas presidiárias brasileiras e provoca um sentimento poderosos e urgente: a empatia.

   Absorvente de miolo de pão

É sufocante ver que as precariedades das penitenciárias brasileiras tratam o fato de as mulheres serem tratadas como bichos, sem acesso à saúde e cuidados com higiene. O poder público parece ignorar que está lidando com mulheres e oferece um ‘pacote padrão’ bastante similar ao masculino, nos quais são ignoradas a menstruação, a maternidade, os cuidados específicos de saúde, entre outras especificidades femininas. Há inúmeros relatos de  detentas que reclamam de acesso à saúde, e narram casos em que “policiais e carcereiros resistiram até o último minuto para levar mulheres em trabalho de parto para o hospital – em alguns casos, as mulheres deram à luz na própria cadeia. Uma coisa que não lhes falta são ansiolíticos e antidepressivos. É praxe, segundo as detentas, que a administração dos presídios e os médicos responsáveis receitem remédios controlados para mantê-las ‘dóceis’. É muito mais difícil controlar mulheres que tenham crises de pânico, de ansiedade, de depressão (o que é comum de se esperar, dadas as circunstâncias). 

Mas, você deve está dizendo: isso acontece com os homens também. Sim! Mas devemos ter em mente que as mulheres muitas vezes são levadas ao cárcere grávidas, em fase de amamentação e até mesmo prestes a parir. Além disso, questões mínima de higiene básicas, como na época do ciclo menstrual devem ser atendidas. Devemos enxergar a mulher, com suas peculiaridades. Nas celas não existe distribuição de absorventes, grávidas não possuem acesso e atendimento a pré-natal, depois que nascem, as creches não possuem nenhum traço de dignidade. O livro trata desses casos de maneira clara e detalhada, relatos das próprias presidiárias.

No Brasil hoje temos mais de 350 crianças presas vivendo em celas imundas e sem condições minimamente dignas. Grávidas são torturadas e bebês são obrigados a assistir à tortura da mãe. E essas crianças nem sequer precisam estar presas. O perfil dos crimes que levam as mulheres à cadeia é diferente dos que levam o homem a cadeia. Só 10% das mulheres cometeram crimes violentos, ou seja, crimes contra a pessoa. Logo, a maioria delas poderia estar amamentando em casa, cumprindo pena domiciliar.

A Lei nº 13.257/2016 promoveu importantíssimas alterações que valem a discussão. Vejam:

Inciso IV – prisão domiciliar para GESTANTE independente do tempo de gestação e de sua situação de saúde

Desse modo, agora basta que a investigada ou ré esteja grávida para ter direito à prisão domiciliar. Não mais se exige tempo mínimo de gravidez nem que haja risco à saúde da mulher ou do feto.

Inciso V – prisão domiciliar para MULHER que tenha filho menor de 12 anos

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(…)

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

Portanto, é muito importante observarmos e refletirmos sobre os sistemas que o nosso País nos submetem. Não preciso dizer que o Brasil se transformou em um país em que há leis em excesso, no entanto, é pouco ou quase nada colocado em prática. No meio de um arsenal de leis que garantem educação pública de qualidade, o país se encontra como sendo o de pior educação do mundo, sendo que as pesquisas que o classificam neste cenário também não envolvem a educação prisional, ficando esta população à margem social!! 

Para quem quiser comprar o livro, eu indico muito. É uma reflexão e um choque de realidade que não temos noção até você ler apenas o primeiro relato, basta um. E Ah! Tenho um cupom de desconto de 10% pela Saraiva! Basta aplicar o código LIVROSOFF no carrinho!

 

O que relatei aqui são apenas algumas das inúmeras dificuldades que são realidade no nosso sistema. Espero que vocês tenham gostado do meu post e dica de hoje! Vamos ficar atentas aos absurdos da sociedade em que vivemos!

 

Beijos

Terça de lei: seus direitos na balada

Pois é minha gente.. a dica hoje vai para os baladeiros! Quem nunca perdeu a comanda e ficou com o coração na mão com medo da multa que iria ser paga? E os preços diferenciados nos ingressos de homens e mulheres?? Para ajudar vocês preparei um guia que ajuda a identificar seus direitos e deveres. Confira: 

1. Couvert artístico: Sim! Essa cobrança é permitida, no entanto o estabelecimento deve informar na porta ou em algum lugar de grande visibilidade que estará cobrando por isso. Além disso, a cobrança deve ser  sobre alguma apresentação, como música ao vivo ou uma manifestação artística no local ( não pode ser um DVD ou transmissão de jogos de futebol na TV, por exemplo).

2. Consumação mínima: Não!!  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor não se pode exigir limites quantitativos na relação de consumo. Desta forma, não se pode limitar que alguém seja obrigado a consumir um mínimo de produtos no estabelecimento comercial. Intitular como entrada para dar uma aparente legalidade, mas que por fim, tem o intuito de imposição de limites quantitativos mínimos é, portanto, uma prática contrária a Lei 8078/90. Uma situação que fazem para driblar é oferecer a entrada e depois revertê-la em consumação. No entanto, esta conduta é obviamente uma simulação, prática vedada pelo Código Civil, que é usado subsidiariamente nas relações de consumo…geralmente essa cobrança ocorre em bares e casas noturnas.  Essa cobrança é considerada abusiva!!! 

3. Cobrança da taxa de serviço: Não!! Isso mesmo! Muitos estabelecimentos fixam uma taxa de 10% sobre o valor da conta para o pagamento do serviço prestado, porém o pagamento dessa taxa é uma opção ao consumidor, que deve ser informado de forma correta e previamente, inclusive com a discriminação do valor. Além disso é proibida a cobrança para quem consome no balcão.  Não existe nenhuma lei que obrigue o consumidor a pagar a taxa, porque em alguns casos, o cliente pode entender que não foi atendido de maneira adequada. 

4. Cobrança de multa em caso de perda de comanda:

Acontece, certo?  Calma, não se desespere. O primeiro passo é avisar os seguranças e ou a gerência da casa. Alguns estabelecimentos colocam na  própria comanda avisos que a perda da mesma implica no pagamento de uma quantia fechada (normalmente bem maior do que você gastaria). A prática é considerada abusiva para o Procon.O local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, não poderá ser punido com pagamento de multa, podendo ser exigido apenas o pagamento do que ele consumiu. Caso não consiga explicar isso à gerência, faça da seguinte forma:

– Pague a comanda e exija a nota fiscal (eles são obrigados a entregar).

– Na nota, deve estar escrito que o pagamento daquela quantia se refere à perda da comanda.

– Com a nota em mãos, entre com a reclamação no Procon. É possível reaver o valor e a casa ainda pode ser multada.

Ora,  o cliente só deve pagar o que consumiu de fato. Se não houver negociação com a gerência, não discuta: pague a conta e exija uma nota fiscal e apresente no Procon.

5. Cobrança da entrada com preços diferenciados para homens e mulheres: Não adianta!!  O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais perante a lei. Só se justificaria um tratamento diferenciado em circunstâncias plausíveis. No caso de uma entrada de show ou boate, não há motivo nenhum para esta situação. O fato é que as casas noturnas se valem disso como tecnica para maior venda de ingressos, pois quanto mais mulheres na casa mais os homens acabam optando por frequentar o mesmo local, certo? ERRADO! Isso é sinônimo de uma cultura machista e pior: a mulher é tratada como objeto de isca para atrair vendas. O artigo 36, § 2º do Código de Defesa do Consumidor diz que “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza”. A cobrança de valores diferentes para homens e mulheres fere os preceitos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

06. Pagamento por produtos mal preparados e demora na entrega:

O Código do Consumidor diz que cabe ao consumidor a substituição do produto, abatimento do seu valor ou a devolução da quantia paga no caso de defeitos. Se você observar que o gosto ou o cheiro do produto não está adequado, poderá impor a alternativa do não pagamento pelo produto, inclusive porque ainda não houve o pagamento deste. Todavia, se desejar substituir por outro, também caberá esta opção. Outra situação comum é a demora no preparo ou na entrega de comidas ou bebidas.. Nestes casos, pode o consumidor recusar de receber, depois da longa espera, e cancelar o pedido sem nenhum ônus.

07. Taxa de manobrista e furto do veículo ou objetos no seu interior:

Há alguns estabelecimentos que oferecem o serviço de manobrista e cobram por isso. É perfeitamente legal tal situação. No entanto, caso haja furto do automóvel ou de objetos no interior do veículo, a responsabilidade é da respectiva casa de entretenimento, mesmo que o serviço seja prestado por uma empresa terceirizada, não poderá isentar-se, visto que a oferta partiu da boate, restaurante ou bar. Portanto, há uma responsabilidade solidária de ambos. No caso de verificar que o automóvel foi estacionado em via pública, o consumidor poderá pedir a devolução da quantia paga ou exigir que o veículo seja estacionado em um local privado.

É isso, pessoal. É importante verificar algumas dessas condutas descritas pois eles estão presentes em vários estabelecimentos comerciais. O consumidor deve estar atento e também é de suma importância efetivar as denúncias junto ao Procon. Estas são medidas importantes porque a partir de um cadastro de reclamações é possível o ajuizamento de ações por parte do ministério público em defesa dos interesses da coletividade! 

Espero que tenham gostado.

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Beijos!