Terça de lei: seus direitos na balada

Pois é minha gente.. a dica hoje vai para os baladeiros! Quem nunca perdeu a comanda e ficou com o coração na mão com medo da multa que iria ser paga? E os preços diferenciados nos ingressos de homens e mulheres?? Para ajudar vocês preparei um guia que ajuda a identificar seus direitos e deveres. Confira: 

1. Couvert artístico: Sim! Essa cobrança é permitida, no entanto o estabelecimento deve informar na porta ou em algum lugar de grande visibilidade que estará cobrando por isso. Além disso, a cobrança deve ser  sobre alguma apresentação, como música ao vivo ou uma manifestação artística no local ( não pode ser um DVD ou transmissão de jogos de futebol na TV, por exemplo).

2. Consumação mínima: Não!!  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor não se pode exigir limites quantitativos na relação de consumo. Desta forma, não se pode limitar que alguém seja obrigado a consumir um mínimo de produtos no estabelecimento comercial. Intitular como entrada para dar uma aparente legalidade, mas que por fim, tem o intuito de imposição de limites quantitativos mínimos é, portanto, uma prática contrária a Lei 8078/90. Uma situação que fazem para driblar é oferecer a entrada e depois revertê-la em consumação. No entanto, esta conduta é obviamente uma simulação, prática vedada pelo Código Civil, que é usado subsidiariamente nas relações de consumo…geralmente essa cobrança ocorre em bares e casas noturnas.  Essa cobrança é considerada abusiva!!! 

3. Cobrança da taxa de serviço: Não!! Isso mesmo! Muitos estabelecimentos fixam uma taxa de 10% sobre o valor da conta para o pagamento do serviço prestado, porém o pagamento dessa taxa é uma opção ao consumidor, que deve ser informado de forma correta e previamente, inclusive com a discriminação do valor. Além disso é proibida a cobrança para quem consome no balcão.  Não existe nenhuma lei que obrigue o consumidor a pagar a taxa, porque em alguns casos, o cliente pode entender que não foi atendido de maneira adequada. 

4. Cobrança de multa em caso de perda de comanda:

Acontece, certo?  Calma, não se desespere. O primeiro passo é avisar os seguranças e ou a gerência da casa. Alguns estabelecimentos colocam na  própria comanda avisos que a perda da mesma implica no pagamento de uma quantia fechada (normalmente bem maior do que você gastaria). A prática é considerada abusiva para o Procon.O local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, não poderá ser punido com pagamento de multa, podendo ser exigido apenas o pagamento do que ele consumiu. Caso não consiga explicar isso à gerência, faça da seguinte forma:

– Pague a comanda e exija a nota fiscal (eles são obrigados a entregar).

– Na nota, deve estar escrito que o pagamento daquela quantia se refere à perda da comanda.

– Com a nota em mãos, entre com a reclamação no Procon. É possível reaver o valor e a casa ainda pode ser multada.

Ora,  o cliente só deve pagar o que consumiu de fato. Se não houver negociação com a gerência, não discuta: pague a conta e exija uma nota fiscal e apresente no Procon.

5. Cobrança da entrada com preços diferenciados para homens e mulheres: Não adianta!!  O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais perante a lei. Só se justificaria um tratamento diferenciado em circunstâncias plausíveis. No caso de uma entrada de show ou boate, não há motivo nenhum para esta situação. O fato é que as casas noturnas se valem disso como tecnica para maior venda de ingressos, pois quanto mais mulheres na casa mais os homens acabam optando por frequentar o mesmo local, certo? ERRADO! Isso é sinônimo de uma cultura machista e pior: a mulher é tratada como objeto de isca para atrair vendas. O artigo 36, § 2º do Código de Defesa do Consumidor diz que “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza”. A cobrança de valores diferentes para homens e mulheres fere os preceitos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

06. Pagamento por produtos mal preparados e demora na entrega:

O Código do Consumidor diz que cabe ao consumidor a substituição do produto, abatimento do seu valor ou a devolução da quantia paga no caso de defeitos. Se você observar que o gosto ou o cheiro do produto não está adequado, poderá impor a alternativa do não pagamento pelo produto, inclusive porque ainda não houve o pagamento deste. Todavia, se desejar substituir por outro, também caberá esta opção. Outra situação comum é a demora no preparo ou na entrega de comidas ou bebidas.. Nestes casos, pode o consumidor recusar de receber, depois da longa espera, e cancelar o pedido sem nenhum ônus.

07. Taxa de manobrista e furto do veículo ou objetos no seu interior:

Há alguns estabelecimentos que oferecem o serviço de manobrista e cobram por isso. É perfeitamente legal tal situação. No entanto, caso haja furto do automóvel ou de objetos no interior do veículo, a responsabilidade é da respectiva casa de entretenimento, mesmo que o serviço seja prestado por uma empresa terceirizada, não poderá isentar-se, visto que a oferta partiu da boate, restaurante ou bar. Portanto, há uma responsabilidade solidária de ambos. No caso de verificar que o automóvel foi estacionado em via pública, o consumidor poderá pedir a devolução da quantia paga ou exigir que o veículo seja estacionado em um local privado.

É isso, pessoal. É importante verificar algumas dessas condutas descritas pois eles estão presentes em vários estabelecimentos comerciais. O consumidor deve estar atento e também é de suma importância efetivar as denúncias junto ao Procon. Estas são medidas importantes porque a partir de um cadastro de reclamações é possível o ajuizamento de ações por parte do ministério público em defesa dos interesses da coletividade! 

Espero que tenham gostado.

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Beijos!