Conheça as novas regras nos registros cartorários

Novas regras para certidões de nascimento, casamento e óbito passam a valer a partir desta terça-feira (21) em todo o Brasil. Veja o que muda.

 

        

Certidões de Nascimento

Pensada para abranger as múltiplas configurações familiares, uma das grandes mudanças estás nas certidões de nascimento. A partir de agora, os documentos passam a usar o termo “filiação”, em vez de “genitores”. Dessa forma, o recém-nascido pode ser registrado com dois pais, duas mães, apenas uma mãe ou um pai e até mesmo filiação entre três pessoas.

O mesmo vale para casais que optaram por técnicas de reprodução assistida, como a inseminição artificial. Neste caso, o oficial do cartório não poderá mais exigir a identificação do doador do material genético como condição para o registro do bebê, apenas exigirá uma declaração do responsável da clínica onde foi feito o procedimento.

 

De maneira simples, o provimento prevê que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança.

Barriga de Aluguel

Na verdade o nome correto utilizado para a técnica é ” barriga solidária”, acho que o CNJ não se atualizou nesse sentido! hehehe Mas o que interessa é que na hipótese da gestação por substituição não constará do registro o nome da parturiente, ou seja, não constará o nome da pessoa que  carregará o bebê e realizará o parto, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Local do nascimento

Outra novidade é sobre o local de nascimento do recém-nascido. Agora, ele pode ser registrado na cidade onde nasceu ou do local onde a mãe biológica ou adotiva mora. Essa regra deve beneficiar as mães que viajam para outros municípios para dar à luz, já que muitas cidades brasileiras não possuem maternidades.

Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.  Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

A opção deve ser declarada no ato do registro do nascimento. Nos casos de adoção ocorrida antes do registro, poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante!

Inclusão do CPF

Mais uma mudança: é obrigatório a inclusão do CPF nem todas as certidões de nascimento, casamento e óbito. A ideia é dar mais um passo para obtenção de um número único de identidade civil no País.

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Nas certidões emitidas antes do provimento n.63, o CPF poderá ser averbado de forma gratuita, bem como na emissão de segunda via das certidões

Certidão de óbito

Aqui, há a possibilidade de registrar certidão de falecimento tanto no lugar do óbito, quanto no município de residência da pessoa, conforme apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

 

Exclusão de quadros específicios dos genitores

A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

 

A norma da Corregedoria Nacional de Justiça leva em consideração a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Assim, no caso de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna. 

Paternidade Socioafetiva

Com o novo provimento, agora é possível o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos estados cujas Corregedorias Gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito.

A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo. 

Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica.

 

No entanto, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório de dois pais ou de duas mães ou mais não poderá ser feito extrajudicialmente. Isso significa que em casos como, por exemplo, o reconhecimento de uma mãe biológica e socioafetiva em uma mesma certidão de nascimento só será possível mediante uma decisão judicial.

Espero que tenham gostado dos esclarecimentos dessa novidade, que já está válido em todo o território nacional desde ontem (21/11/17). Qualquer dúvida, me deixem nos comentários!!!

 

Beijos!

Fotos do Facebook podem ser consideradas provas em processos

O Facebook como prova de boa condição financeira

Com o acentuado protagonismo da internet e das redes sociais na atualidade, as publicações de textos e imagens passaram a ser utilizadas como importantes provas em processos judiciais. Atualmente, é grande o número de credores em geral que vem conseguindo na justiça, com provas exibidas em redes sociais, o pagamento de suas dívidas e até mesmo indenização por danos morais que, vale dizer, em sua maioria superam o valor da dívida perquirida, haja vista o desgaste com a frustração do pagamento.

Recentemente, o caso que ficou famoso entre os juristas foi o da diarista que  buscou o recebimento de diárias de faxinas realizadas e não pagas por sua patroa. Nos autos do processo, a faxineira exibiu imagens, publicadas nas redes sociais, no qual a “ex-patroa” exibia fotos com iphone, dirigindo carro próprio, procedimento de mega hair nos cabelos e até mesmo festas para os filhos.

A juíza, depois de analisar o caso, determinou o pagamento das diárias faltantes da faxineira e condenou a “ex-patroa” a indenização por danos morais em valor seis vezes maior ao valor de diárias devido.

Outra situação corriqueira é a do devedor de alimentos, a famosa pensão alimentícia, em que o alimentante (aquele que possui o dever de pagar) alega que não tem possibilidade de comprometer-se com pensão em valor elevado por inúmeras razões, contudo faz questão de encher as redes sociais com suas conquistas patrimoniais e eventos dos quais participa ou ainda faz propaganda em outros meios de comunicação mostrando para a sociedade que é um profissional de sucesso, mas que na verdade paga R$ 200,00 para o filho a título de pensão alimentícia. Venhamos e convenhamos, que tiro no pé!

Exibicionismo patrimonial

A Receita Federal também vem estando ligada nesse teatro das redes sociais e tem feito uso de fotos, vídeos e postagens como prova para fins de comprovação de divergência entre o patrimônio declarado e o real. Logo, viagens ao exterior, carros importados, jantares em restaurantes de luxo, vestuário requintado, procedimentos estéticos e de beleza, se postados, podem ser usados perante o judiciário como prova de condição econômica.

exibicionismo digital

A exposição exacerbada além de deixar as pessoas vulneráveis aos ataques de estelionatários e demais da mesma estirpe, ainda são um meio seguro e de fácil acesso para a colheita de provas no âmbito do Poder Judiciário, provas estas produzidas pela própria pessoa por vezes em seu desfavor, jogando por terra aquela velha máxima jurídica de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, afinal realmente não houve obrigação, mas produção de prova de modo voluntário e bem espontâneo: um prato cheio para a parte adversa!

O que tirar disso tudo?

Nessa linha, é preciso ter cautela nas redes sociais para evitar problemas futuros com o uso dessas informações públicas, expostas pelo próprio, contra os seus interesses e realidade, vez que muitos, apenas para promover a sua auto exibição, o fazem para ostentar um padrão que não lhes confere na realidade.

É cada vez mais importante que cuidemos do conteúdo que compartilhamos em redes como Facebook, Twitter ou Instagram, lembrando que neste caso, as fotos ajudaram na resolução do processo, mas que muitas outras vezes, essas informações são usadas em fraudes e outros tipos de ataques nas redes.

Espero que tenham gostado do post de hoje!!

Beijos!

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Freelancer: você sabe o que é?

Afinal de contas… o que é um freelancer?

Esse tipo de profissional vem se tornando cada vez mais comum nos dias atuais. Isso porque vivemos hoje de forma acelerada e com o crescimento das formas de trabalho pelas mídias digitais esse tipo de trabalho está bastante em voga .A palavra freelancer é de origem inglesa e é utilizada para denominar profissionais que realizam trabalhos pontuais e eventuais para várias empresas.

O trabalho de um freelancer caracteriza-se, principalmente, pela liberdade. De maneira simples, o freelancer é aquele profissional que trabalha por si só, ele presta serviços para empresas ou pessoas físicas de maneira autônoma. Hoje, podemos encontrar como freelancers profissionais como designers, redatores, fotógrafos, jornalistas, programadores etc.

Algumas empresas utilizam esse tipo de contratação para realizar trabalhos muito específicos, pontuais ou ainda que necessitem de alguma função ou habilidade não encontrada na equipe fixa da organização. Essa é uma excelente opção para quem está com dificuldade para encontrar em emprego e quer se recolocar no mercado, seja por conta da crise ou por um desejo de mudar de área.

Requisitos para ser um freelacer

Em primeiro lugar, é fundamental ser uma pessoa bastante organizada, afinal de contas agora você será um profissional autônomo e responsável por tudo o que está sendo relacionado a sua vida profissional.Todas as tarefas a cumprir, os prazos de cada uma delas, a comunicação com o cliente, o modo de efetuar o serviço e de entrega serão gerenciados por você.

Outro ponto crucial para começar na vida de “freela” é a disciplina. Sem disciplina, é muito provável que haja distração o dia inteiro e acabe trabalhando madrugada adentro para terminar tudo a tempo. Lembre-se que você não terá um chefe no seu pé perguntando se está com tudo em dia e em ordem.

Para quem deseja se aventurar como profissional autônomo é muito importante ter uma ampla lista de contatos para conseguir boas oportunidades. Com esse tipo de trabalho se tornando cada vez mais comum, também estão surgindo muitas plataformas que facilitam a vida dos freelancers das mais variadas áreas e os conectam com potenciais clientes. A Workana é um exemplo disso!

Vantagens e desvantagens:

O principal atrativo da vida de freelancer é a flexibilidade que esse tipo de trabalho propicia. Além de fazer seu próprio horário, como autônomo você também poderá trabalhar no ambiente em que preferir (em casa, em cafés, em bibliotecas), com as roupas que quiser. Parece sonho? Calma, que lá vem a parte chata!

Ser freelancer é ser sinônimo de instabilidade. Assim como é possível tirar um dinheiro extra se o volume de demandas for alto, também é bem provável que em um determinado período apareçam menos oportunidades e o dinheiro no final do mês seja mais curto. Para se dedicar a uma carreira de autônomo, é preciso estar confortável com essa incerteza e,como já dito lá em cima ter uma boa organização financeira para não passar apertos apertos nesses momentos.

Benefícios trabalhistas

Outro ponto negativo é que, como autônomo, você não terá direito a uma série de coisas garantidas para quem for contratado sob o regime da CLT, como 13º salário, folgas remuneradas e FGTS. Mais uma vez, a organização se faz necessária aqui para ser capaz de tirar férias sem passar dificuldade ou para não precisar se preocupar com a falta de dinheiro se ficar doente e incapacitado de trabalhar por alguns dias.

Apesar da ausência de legislação que regulamente a contratação de freelancers, algumas normas precisam ser respeitadas. A principal é a seguinte: para não haver vínculo empregatício, não deve existir subordinação em nenhuma proporção. Ou seja, não deve existir a obrigatoriedade de cumprimento de horários, controle de frequência, uso de uniformes e outras configurações que caracterizam a relação de trabalho habitual.

No caso de qualquer descumprimento no contratado, como a ausência do pagamento do valor acordado pelo serviço, o profissional pode entrar com ação de cobrança na justiça.

É importante destacar que a empresa contratante, caso não mantenha uma relação estrita de prestação de serviços, pode acabar configurando com os freelancers uma relação de emprego. E uma vez reconhecido o vínculo empregatício, há necessidade de arcar com todas as despesas decorrentes da aplicação da legislação trabalhista.

Divulgação

Ponto importante para quem deseja iniciar ou já iniciou nesse ramo é a divulgação do seu portfólio. Não deixe de aproveitar as muitas plataformas que surgem a cada dia. Com uma rápida pesquisa na internet, não é difícil encontrar as melhores para o seu mercado, como a plataforma da Rock Content.

Se você curtiu entender melhor o que é freelancer compartilha esse post nas redes sociais. Além de poder ajudar pessoas que estão a procura desse tipo de profissional, ajuda também os freelancers a estarem mais atentos as dicas importantes!!!

Gostou do post? Comenta aqui em baixo!

Um Beijo e até o próximo!

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Compras na internet: o que você precisa saber

Compras pela Internet

Que o comércio eletrônico está tomando o lugar do modo tradicional de compras, isso ninguém duvida. Mas você sabe quais os seus direitos e deveres desse novo tipo de consumo? Os consumidores que optam pelo comércio eletrônico  ao adquirir um produto, podem deixar passar despercebidos detalhes que, assim como em qualquer tipo de comércio, são fundamentais para fazer valer seus direitos.  Então, vamos para as dicas!

Comprou e desistiu? O reembolso deve ser total!

A maioria já sabe que o direito de arrependimento em até 7 dias depois de efetuada a compra é um direito do consumidor. Tal direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e abrange as compras por telefone. Mas vocês sabem porque isso acontece? Eu explico!

Quando compras são realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor não avalia tão bem o produto como o faria “pessoalmente”. Assim, quando o produto é entregue ou o serviço é executado, o consumidor pode não ter suas expectativas atendidas. Quando isso ocorrer, nós consumidores temos o direito da contratação ser cancelada sem necessidade de justificativa.

O direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância é direito garantido. O consumidor tem até sete dias para decidir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava. O prazo conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço.

Ficou ligado? Bora pra próxima dica!

Segurança

 

É preciso ficar atento às medidas adotadas pelo fornecedor para garantir a privacidade dos nossos dados, principalmente no caso do RG e CPF e se a página exibida apresenta um cadeado. Outra recomendação é usar uma senha difícil de descobrir, mesmo que seja preciso anotá-la, e não a repassar a outras pessoas.

Guarde todos os dados das compras: número do protocolo, confirmação do pedido, todas as mensagens trocadas com o fornecedor, e outras informações. Isso facilitará o processo de reclamação, caso ocorra algum imprevisto.

Cuidado! Se você gosta de comprar em sites da gringa o negócio é diferente. Como a rede é mundial, as páginas hospedadas fora do Brasil seguem as normas de seus países de origem. Caso você tenha problemas ao comprar produtos em sites internacionais, terá de resolvê-los diretamente com o fornecedor, porque, nesse caso, ele é o próprio importador.

Produtos com defeito:

A troca de produtos que apresentarem algum defeito, tanto no momento em que o produto já veio com defeito ou quando apresenta falhas após o uso também um direito consumerista, mas aqui os prazos são diferentes:

  • 30 dias para produtos não duráveis, como bebidas e alimentos.
  • 90 dias para produtos duráveis, por exemplo, eletrodomésticos e roupas.

Produto não entregue

Você deve, já no ato da compra, ser informar qual é o prazo para não ter surpresas. Isso por que alguns sites estabelecem um prazo excessivamente longo para a entrega, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis. Se ultrapassado o prazo da entrega, você deve entrar em contato com o vendedor e se inteirar do que está acontecendo porque pode ser um simples atraso. 

Mesmo assim, caso o problema não seja resolvido, você tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Nesse caso geralmente só é resolvido na Justiça.

Ou pode aceitar outro produto que seja do seu interesse. Mas lembre-se: somente se for do seu interesse, por que você não é obrigado a aceitar “vales” ou equivalentes.

Ou, por fim, você pode pedir a restituição da quantia paga, corrigida monetariamente e ainda perdas e danos, normalmente, através de uma ação de ressarcimento por dano moral.

Ação de Restituição e Indenização por Dano Moral

O CDC é claro: no caso de não recebimento do produto , você pode exigir a devolução do valor pago. Além disso pode-se exigir também perdas e danos.

Ainda que o valor tenha sido restituido, o consumidor pode exigir o ressarcimento por perdas e danos, se for o caso. Geralmente esse valor é pleiteado com uma ação de Danos Morais e Materiais, desde que comprovado o dano real.

Não confunda!

Em caso de compras em lojas físicas, o fornecedor não é obrigado a aceitar a desistência de uma compra, tampouco a troca (se o produto estiver com defeito, o fornecedor pode consertá-lo no prazo de 30 dias, não é obrigado a substituí-lo).

É isso, pessoal! Caso vocês tenham alguma dúvida deixem aqui embaixo nos comentários que eu tenho o maior prazer em responder.

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