Entenda o que diz a lei sobre descontos em pagamentos à vista

O que diz a Lei?

Oi pessoal, tudo bem com vocês?

Estive sumida, mas o tempo tem sido curto. Hoje, no entanto, trouxe um tema que vem sido muito discutido e gera dúvidas tanto para nós, consumidoras, como para os comerciantes e prestadores de serviços.

A Medida Provisória n. 764 foi anunciada no final de 2016 como uma estratégia do governo  para tentar reerguer a economia do País. A MP, que foi convertida em lei, faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo presidente Michel Temer para aumentar a produtividade do país. Permitindo que os comerciantes cobrem um preço diferente caso o serviço seja pago à vista ou no cartão de crédito ou débito

O principal estímulo da lei foi atribuir ao comércio um aumento dos pagamentos em dinheiro. Ao permitir que os estabelecimentos comerciais cobrem preços diferentes para o mesmo produto. Dependendo do meio de pagamento escolhido pelo consumidor: dinheiro, boleto de cobrança, cartão de débito ou cartão de crédito. Apesar de bem-intencionada, a medida não alcançará os objetivos que se propôs a cumprir.

Fracassos

Um dos fracassos que encontramos para a lei é que quanto menor o número de usuários dispostos a pagar com cartões, menor o número de estabelecimentos comerciais que estarão dispostos a aceitar cartões (para que arcar com o custo de aceitar uma forma de pagamento se os consumidores não o utilizam – ou pouco?). Consequentemente, quanto menos pessoas tiverem um cartão, maior o custo individual daquelas que o têm (pois serão menos pessoas arcando com praticamente os mesmos custos de manutenção da rede). Assim, poderá resultar no aumento – e não a diminuição – dos valores cobrados pelo uso de meios de pagamento eletrônicos.

A nova lei permite expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função: do prazo, como pagamentos realizados à vista, que podem ser mais baratos que os realizados a prazo; ou do instrumento de pagamento utilizado, sendo permitido ao lojista cobrar um preço mais caro se o consumidor optar por pagar em cheque ou cartão ao invés de dinheiro. Desse modo, fica autorizado ao comerciante/prestador de serviços cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão.

Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio e segundo afirmação do Executivo, a medida beneficiará empresas e consumidores, estimulando a queda no valor médio dos produtos e também teria o condão de evitar a prática do subsídio cruzado que ocorre quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas. A lei não informa o percentual a ser dado o desconto, devendo ser razoável e de modo geral, não supera os 10%, percentual amplamente utilizados antes mesmo da sua edição. 

Medida provisória

Antes da edição da medida provisória, a jurisprudência entendia a cobrança diferenciada em função da forma de pagamento como prática abusiva no mercado de consumo sendo nociva ao equilíbrio contratual. Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

Com a MP n. 764/2016, agora convertida em lei, os dispositivos referidos encontram-se derrogados e a partir de então, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  Uma vez oferecido, a lei diz que o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  Caso essa regra não seja levada a risca, o empresário está sujeito ao pagamento de multa, fato esse já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Cartão ou Dinheiro?

O pagamento feito com dinheiro ou cartão de débito devem sofrer variações, ou seja, devem ser reduzidos em relação a outras formas de pagamento. Importante dizer que, o manuseio e a guarda de dinheiro em espécie implicam em diversos custos ao estabelecimento comercial, tais como: utilização de caixa-forte e contrato com transportadora de valores (a depender do volume operado); e aumento da fiscalização do funcionário responsável por gerenciar os valores, assim como aumento do seu salário diante da responsabilidade assumida (muitas vezes funcionários são responsáveis por transportar valores aos bancos, etc).

Assim, a Medida Provisória trará efeitos negativos à economia e sociedade brasileira a longo prazo. A sua edição parte de premissas equivocadas, desconsiderando custos e negligenciando a realidade de que o texto legal, na verdade, incentiva o aumento dos preços nas compras realizadas com cartões, ao invés de reduzir os preços das compras feitas à vista.

A consequência será a ineficiência dos meios de pagamento eletrônico, o que desestimulará a inovação e a concorrência, e reduzirá drasticamente o poder de compra do cidadão brasileiro. Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

Formas de Pagamento

No entendimento das entidades, pagamentos feitos em dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito são considerados formas de pagamento à vista. Cobrar a mais pelo uso de cheques e, principalmente, cartões significa transferir para o consumidor os custos da operação e uma “vantagem excessiva” – uma das más práticas descritas no Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista que o preço repassado aos consumidores pelas pequenas, medidas e grandes empresas já estão incluso todos os riscos das atividades (pagamento de empregados, logísticas, custos com cartão de credito e empresarial). Agora, além do repasse deste risco da atividade, as empresas estão aplicando valores astronômicos para as compras realizadas na modalidade a prazo. Demonstrando assim, um retrocesso na defesa do consumidor, e na proteção dos hipossuficientes.

Fica aqui a minha contribuição acerca do tema, e vale a reflexão. Apesar das várias formas de pagamento aumentarem as vendas,  o consumidor é parte mais fraca da relação de consumo. Este não pode assumir os riscos do empreendimento. De fato a Medida Provisória mostrou-se prematura, devendo assim os consumidores ficarem mais alerta quanto aos preços praticados no mercado.

Espero que tenham gostado do tema de hoje, e qualquer dúvida, deixem aqui nos comentários!

Beijos!