Compras na internet: o que você precisa saber

Compras pela Internet

Que o comércio eletrônico está tomando o lugar do modo tradicional de compras, isso ninguém duvida. Mas você sabe quais os seus direitos e deveres desse novo tipo de consumo? Os consumidores que optam pelo comércio eletrônico  ao adquirir um produto, podem deixar passar despercebidos detalhes que, assim como em qualquer tipo de comércio, são fundamentais para fazer valer seus direitos.  Então, vamos para as dicas!

Comprou e desistiu? O reembolso deve ser total!

A maioria já sabe que o direito de arrependimento em até 7 dias depois de efetuada a compra é um direito do consumidor. Tal direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e abrange as compras por telefone. Mas vocês sabem porque isso acontece? Eu explico!

Quando compras são realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor não avalia tão bem o produto como o faria “pessoalmente”. Assim, quando o produto é entregue ou o serviço é executado, o consumidor pode não ter suas expectativas atendidas. Quando isso ocorrer, nós consumidores temos o direito da contratação ser cancelada sem necessidade de justificativa.

O direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância é direito garantido. O consumidor tem até sete dias para decidir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava. O prazo conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço.

Ficou ligado? Bora pra próxima dica!

Segurança

 

É preciso ficar atento às medidas adotadas pelo fornecedor para garantir a privacidade dos nossos dados, principalmente no caso do RG e CPF e se a página exibida apresenta um cadeado. Outra recomendação é usar uma senha difícil de descobrir, mesmo que seja preciso anotá-la, e não a repassar a outras pessoas.

Guarde todos os dados das compras: número do protocolo, confirmação do pedido, todas as mensagens trocadas com o fornecedor, e outras informações. Isso facilitará o processo de reclamação, caso ocorra algum imprevisto.

Cuidado! Se você gosta de comprar em sites da gringa o negócio é diferente. Como a rede é mundial, as páginas hospedadas fora do Brasil seguem as normas de seus países de origem. Caso você tenha problemas ao comprar produtos em sites internacionais, terá de resolvê-los diretamente com o fornecedor, porque, nesse caso, ele é o próprio importador.

Produtos com defeito:

A troca de produtos que apresentarem algum defeito, tanto no momento em que o produto já veio com defeito ou quando apresenta falhas após o uso também um direito consumerista, mas aqui os prazos são diferentes:

  • 30 dias para produtos não duráveis, como bebidas e alimentos.
  • 90 dias para produtos duráveis, por exemplo, eletrodomésticos e roupas.

Produto não entregue

Você deve, já no ato da compra, ser informar qual é o prazo para não ter surpresas. Isso por que alguns sites estabelecem um prazo excessivamente longo para a entrega, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis. Se ultrapassado o prazo da entrega, você deve entrar em contato com o vendedor e se inteirar do que está acontecendo porque pode ser um simples atraso. 

Mesmo assim, caso o problema não seja resolvido, você tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Nesse caso geralmente só é resolvido na Justiça.

Ou pode aceitar outro produto que seja do seu interesse. Mas lembre-se: somente se for do seu interesse, por que você não é obrigado a aceitar “vales” ou equivalentes.

Ou, por fim, você pode pedir a restituição da quantia paga, corrigida monetariamente e ainda perdas e danos, normalmente, através de uma ação de ressarcimento por dano moral.

Ação de Restituição e Indenização por Dano Moral

O CDC é claro: no caso de não recebimento do produto , você pode exigir a devolução do valor pago. Além disso pode-se exigir também perdas e danos.

Ainda que o valor tenha sido restituido, o consumidor pode exigir o ressarcimento por perdas e danos, se for o caso. Geralmente esse valor é pleiteado com uma ação de Danos Morais e Materiais, desde que comprovado o dano real.

Não confunda!

Em caso de compras em lojas físicas, o fornecedor não é obrigado a aceitar a desistência de uma compra, tampouco a troca (se o produto estiver com defeito, o fornecedor pode consertá-lo no prazo de 30 dias, não é obrigado a substituí-lo).

É isso, pessoal! Caso vocês tenham alguma dúvida deixem aqui embaixo nos comentários que eu tenho o maior prazer em responder.

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Terça de lei: seus direitos na balada

Pois é minha gente.. a dica hoje vai para os baladeiros! Quem nunca perdeu a comanda e ficou com o coração na mão com medo da multa que iria ser paga? E os preços diferenciados nos ingressos de homens e mulheres?? Para ajudar vocês preparei um guia que ajuda a identificar seus direitos e deveres. Confira: 

1. Couvert artístico: Sim! Essa cobrança é permitida, no entanto o estabelecimento deve informar na porta ou em algum lugar de grande visibilidade que estará cobrando por isso. Além disso, a cobrança deve ser  sobre alguma apresentação, como música ao vivo ou uma manifestação artística no local ( não pode ser um DVD ou transmissão de jogos de futebol na TV, por exemplo).

2. Consumação mínima: Não!!  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor não se pode exigir limites quantitativos na relação de consumo. Desta forma, não se pode limitar que alguém seja obrigado a consumir um mínimo de produtos no estabelecimento comercial. Intitular como entrada para dar uma aparente legalidade, mas que por fim, tem o intuito de imposição de limites quantitativos mínimos é, portanto, uma prática contrária a Lei 8078/90. Uma situação que fazem para driblar é oferecer a entrada e depois revertê-la em consumação. No entanto, esta conduta é obviamente uma simulação, prática vedada pelo Código Civil, que é usado subsidiariamente nas relações de consumo…geralmente essa cobrança ocorre em bares e casas noturnas.  Essa cobrança é considerada abusiva!!! 

3. Cobrança da taxa de serviço: Não!! Isso mesmo! Muitos estabelecimentos fixam uma taxa de 10% sobre o valor da conta para o pagamento do serviço prestado, porém o pagamento dessa taxa é uma opção ao consumidor, que deve ser informado de forma correta e previamente, inclusive com a discriminação do valor. Além disso é proibida a cobrança para quem consome no balcão.  Não existe nenhuma lei que obrigue o consumidor a pagar a taxa, porque em alguns casos, o cliente pode entender que não foi atendido de maneira adequada. 

4. Cobrança de multa em caso de perda de comanda:

Acontece, certo?  Calma, não se desespere. O primeiro passo é avisar os seguranças e ou a gerência da casa. Alguns estabelecimentos colocam na  própria comanda avisos que a perda da mesma implica no pagamento de uma quantia fechada (normalmente bem maior do que você gastaria). A prática é considerada abusiva para o Procon.O local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, não poderá ser punido com pagamento de multa, podendo ser exigido apenas o pagamento do que ele consumiu. Caso não consiga explicar isso à gerência, faça da seguinte forma:

– Pague a comanda e exija a nota fiscal (eles são obrigados a entregar).

– Na nota, deve estar escrito que o pagamento daquela quantia se refere à perda da comanda.

– Com a nota em mãos, entre com a reclamação no Procon. É possível reaver o valor e a casa ainda pode ser multada.

Ora,  o cliente só deve pagar o que consumiu de fato. Se não houver negociação com a gerência, não discuta: pague a conta e exija uma nota fiscal e apresente no Procon.

5. Cobrança da entrada com preços diferenciados para homens e mulheres: Não adianta!!  O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais perante a lei. Só se justificaria um tratamento diferenciado em circunstâncias plausíveis. No caso de uma entrada de show ou boate, não há motivo nenhum para esta situação. O fato é que as casas noturnas se valem disso como tecnica para maior venda de ingressos, pois quanto mais mulheres na casa mais os homens acabam optando por frequentar o mesmo local, certo? ERRADO! Isso é sinônimo de uma cultura machista e pior: a mulher é tratada como objeto de isca para atrair vendas. O artigo 36, § 2º do Código de Defesa do Consumidor diz que “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza”. A cobrança de valores diferentes para homens e mulheres fere os preceitos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

06. Pagamento por produtos mal preparados e demora na entrega:

O Código do Consumidor diz que cabe ao consumidor a substituição do produto, abatimento do seu valor ou a devolução da quantia paga no caso de defeitos. Se você observar que o gosto ou o cheiro do produto não está adequado, poderá impor a alternativa do não pagamento pelo produto, inclusive porque ainda não houve o pagamento deste. Todavia, se desejar substituir por outro, também caberá esta opção. Outra situação comum é a demora no preparo ou na entrega de comidas ou bebidas.. Nestes casos, pode o consumidor recusar de receber, depois da longa espera, e cancelar o pedido sem nenhum ônus.

07. Taxa de manobrista e furto do veículo ou objetos no seu interior:

Há alguns estabelecimentos que oferecem o serviço de manobrista e cobram por isso. É perfeitamente legal tal situação. No entanto, caso haja furto do automóvel ou de objetos no interior do veículo, a responsabilidade é da respectiva casa de entretenimento, mesmo que o serviço seja prestado por uma empresa terceirizada, não poderá isentar-se, visto que a oferta partiu da boate, restaurante ou bar. Portanto, há uma responsabilidade solidária de ambos. No caso de verificar que o automóvel foi estacionado em via pública, o consumidor poderá pedir a devolução da quantia paga ou exigir que o veículo seja estacionado em um local privado.

É isso, pessoal. É importante verificar algumas dessas condutas descritas pois eles estão presentes em vários estabelecimentos comerciais. O consumidor deve estar atento e também é de suma importância efetivar as denúncias junto ao Procon. Estas são medidas importantes porque a partir de um cadastro de reclamações é possível o ajuizamento de ações por parte do ministério público em defesa dos interesses da coletividade! 

Espero que tenham gostado.

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Beijos!