Conheça as novas regras nos registros cartorários

Novas regras para certidões de nascimento, casamento e óbito passam a valer a partir desta terça-feira (21) em todo o Brasil. Veja o que muda.

 

        

Certidões de Nascimento

Pensada para abranger as múltiplas configurações familiares, uma das grandes mudanças estás nas certidões de nascimento. A partir de agora, os documentos passam a usar o termo “filiação”, em vez de “genitores”. Dessa forma, o recém-nascido pode ser registrado com dois pais, duas mães, apenas uma mãe ou um pai e até mesmo filiação entre três pessoas.

O mesmo vale para casais que optaram por técnicas de reprodução assistida, como a inseminição artificial. Neste caso, o oficial do cartório não poderá mais exigir a identificação do doador do material genético como condição para o registro do bebê, apenas exigirá uma declaração do responsável da clínica onde foi feito o procedimento.

 

De maneira simples, o provimento prevê que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança.

Barriga de Aluguel

Na verdade o nome correto utilizado para a técnica é ” barriga solidária”, acho que o CNJ não se atualizou nesse sentido! hehehe Mas o que interessa é que na hipótese da gestação por substituição não constará do registro o nome da parturiente, ou seja, não constará o nome da pessoa que  carregará o bebê e realizará o parto, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Local do nascimento

Outra novidade é sobre o local de nascimento do recém-nascido. Agora, ele pode ser registrado na cidade onde nasceu ou do local onde a mãe biológica ou adotiva mora. Essa regra deve beneficiar as mães que viajam para outros municípios para dar à luz, já que muitas cidades brasileiras não possuem maternidades.

Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.  Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

A opção deve ser declarada no ato do registro do nascimento. Nos casos de adoção ocorrida antes do registro, poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante!

Inclusão do CPF

Mais uma mudança: é obrigatório a inclusão do CPF nem todas as certidões de nascimento, casamento e óbito. A ideia é dar mais um passo para obtenção de um número único de identidade civil no País.

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Nas certidões emitidas antes do provimento n.63, o CPF poderá ser averbado de forma gratuita, bem como na emissão de segunda via das certidões

Certidão de óbito

Aqui, há a possibilidade de registrar certidão de falecimento tanto no lugar do óbito, quanto no município de residência da pessoa, conforme apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

 

Exclusão de quadros específicios dos genitores

A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

 

A norma da Corregedoria Nacional de Justiça leva em consideração a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Assim, no caso de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna. 

Paternidade Socioafetiva

Com o novo provimento, agora é possível o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos estados cujas Corregedorias Gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito.

A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo. 

Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica.

 

No entanto, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório de dois pais ou de duas mães ou mais não poderá ser feito extrajudicialmente. Isso significa que em casos como, por exemplo, o reconhecimento de uma mãe biológica e socioafetiva em uma mesma certidão de nascimento só será possível mediante uma decisão judicial.

Espero que tenham gostado dos esclarecimentos dessa novidade, que já está válido em todo o território nacional desde ontem (21/11/17). Qualquer dúvida, me deixem nos comentários!!!

 

Beijos!

Entenda o que diz a lei sobre descontos em pagamentos à vista

O que diz a Lei?

Oi pessoal, tudo bem com vocês?

Estive sumida, mas o tempo tem sido curto. Hoje, no entanto, trouxe um tema que vem sido muito discutido e gera dúvidas tanto para nós, consumidoras, como para os comerciantes e prestadores de serviços.

A Medida Provisória n. 764 foi anunciada no final de 2016 como uma estratégia do governo  para tentar reerguer a economia do País. A MP, que foi convertida em lei, faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo presidente Michel Temer para aumentar a produtividade do país. Permitindo que os comerciantes cobrem um preço diferente caso o serviço seja pago à vista ou no cartão de crédito ou débito

O principal estímulo da lei foi atribuir ao comércio um aumento dos pagamentos em dinheiro. Ao permitir que os estabelecimentos comerciais cobrem preços diferentes para o mesmo produto. Dependendo do meio de pagamento escolhido pelo consumidor: dinheiro, boleto de cobrança, cartão de débito ou cartão de crédito. Apesar de bem-intencionada, a medida não alcançará os objetivos que se propôs a cumprir.

Fracassos

Um dos fracassos que encontramos para a lei é que quanto menor o número de usuários dispostos a pagar com cartões, menor o número de estabelecimentos comerciais que estarão dispostos a aceitar cartões (para que arcar com o custo de aceitar uma forma de pagamento se os consumidores não o utilizam – ou pouco?). Consequentemente, quanto menos pessoas tiverem um cartão, maior o custo individual daquelas que o têm (pois serão menos pessoas arcando com praticamente os mesmos custos de manutenção da rede). Assim, poderá resultar no aumento – e não a diminuição – dos valores cobrados pelo uso de meios de pagamento eletrônicos.

A nova lei permite expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função: do prazo, como pagamentos realizados à vista, que podem ser mais baratos que os realizados a prazo; ou do instrumento de pagamento utilizado, sendo permitido ao lojista cobrar um preço mais caro se o consumidor optar por pagar em cheque ou cartão ao invés de dinheiro. Desse modo, fica autorizado ao comerciante/prestador de serviços cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão.

Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio e segundo afirmação do Executivo, a medida beneficiará empresas e consumidores, estimulando a queda no valor médio dos produtos e também teria o condão de evitar a prática do subsídio cruzado que ocorre quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas. A lei não informa o percentual a ser dado o desconto, devendo ser razoável e de modo geral, não supera os 10%, percentual amplamente utilizados antes mesmo da sua edição. 

Medida provisória

Antes da edição da medida provisória, a jurisprudência entendia a cobrança diferenciada em função da forma de pagamento como prática abusiva no mercado de consumo sendo nociva ao equilíbrio contratual. Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

Com a MP n. 764/2016, agora convertida em lei, os dispositivos referidos encontram-se derrogados e a partir de então, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  Uma vez oferecido, a lei diz que o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  Caso essa regra não seja levada a risca, o empresário está sujeito ao pagamento de multa, fato esse já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Cartão ou Dinheiro?

O pagamento feito com dinheiro ou cartão de débito devem sofrer variações, ou seja, devem ser reduzidos em relação a outras formas de pagamento. Importante dizer que, o manuseio e a guarda de dinheiro em espécie implicam em diversos custos ao estabelecimento comercial, tais como: utilização de caixa-forte e contrato com transportadora de valores (a depender do volume operado); e aumento da fiscalização do funcionário responsável por gerenciar os valores, assim como aumento do seu salário diante da responsabilidade assumida (muitas vezes funcionários são responsáveis por transportar valores aos bancos, etc).

Assim, a Medida Provisória trará efeitos negativos à economia e sociedade brasileira a longo prazo. A sua edição parte de premissas equivocadas, desconsiderando custos e negligenciando a realidade de que o texto legal, na verdade, incentiva o aumento dos preços nas compras realizadas com cartões, ao invés de reduzir os preços das compras feitas à vista.

A consequência será a ineficiência dos meios de pagamento eletrônico, o que desestimulará a inovação e a concorrência, e reduzirá drasticamente o poder de compra do cidadão brasileiro. Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

Formas de Pagamento

No entendimento das entidades, pagamentos feitos em dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito são considerados formas de pagamento à vista. Cobrar a mais pelo uso de cheques e, principalmente, cartões significa transferir para o consumidor os custos da operação e uma “vantagem excessiva” – uma das más práticas descritas no Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista que o preço repassado aos consumidores pelas pequenas, medidas e grandes empresas já estão incluso todos os riscos das atividades (pagamento de empregados, logísticas, custos com cartão de credito e empresarial). Agora, além do repasse deste risco da atividade, as empresas estão aplicando valores astronômicos para as compras realizadas na modalidade a prazo. Demonstrando assim, um retrocesso na defesa do consumidor, e na proteção dos hipossuficientes.

Fica aqui a minha contribuição acerca do tema, e vale a reflexão. Apesar das várias formas de pagamento aumentarem as vendas,  o consumidor é parte mais fraca da relação de consumo. Este não pode assumir os riscos do empreendimento. De fato a Medida Provisória mostrou-se prematura, devendo assim os consumidores ficarem mais alerta quanto aos preços praticados no mercado.

Espero que tenham gostado do tema de hoje, e qualquer dúvida, deixem aqui nos comentários!

Beijos!

 

Terça de Lei: O que é União Estável?

Vamos lá para mais uma terça COM LEI? Hoje trouxe um assunto importantíssimo e que sempre gera dúvidas.

A união estável é a relação de convivência entre duas pessoas, continua e duradoura que é estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Ao contrário do que muitos pensam, não é necessário o decurso de tempo para que seja caracterizada a união estável, ou seja, pode ser 1 ano,4 anos, 10, 20.. o que importa é que a relação seja continua e que dure. Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família – o que não significa necessariamente querer ter filhos – vive em uma união estável. O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homoafetivos. Pegou?

O que determina que a relação é uma União Estável?   Os requisitos objetivos para a constituição da união estável são:

A notoriedade: Basta que os companheiros tratem-se socialmente como marido e mulher, revelando sua intenção de constituir família. O elemento objetivo, exterior, visível, que se percebe no meio social, que se demonstra inequivocamente aos olhos de todos, é a convivência pública, vale dizer, notória, ostensiva, dos protagonistas do relacionamento afetivo, que não pode ser escondido, clandestino, mantido em segredo.

A estabilidade ou duração prolongada: que não exige um tempo mínimo de convivência, mas sim o suficiente para que se reconheça a estabilidade da relação (que pode ser de meses ou de anos, desde que nesse período fique comprovada a intenção de constituir uma família).  Embora muita gente ache que haja um tempo minimo de 2 anos, a lei brasileira não fixa tempo de convivência, mas a estabilidade é pressuposto fundamental, para que a união estável se estabeleça.

A continuidade: é necessária a existência de continuidade no relacionamento, sem interrupções, considerando que a instabilidade causada por constantes rupturas no relacionamento pode provocar insegurança jurídica. Dessa forma, a convivência continua significa ser firme, sem hiatos ou interrupções marcantes. Requer-se, então, estabilidade.

A inexistência de impedimentos matrimoniais: estão proibidas as uniões estáveis quando existirem os impedimentos matrimoniais, considerando que “quem não tem legitimação para casar, não tem legitimação para criar entidade familiar pela convivência”. A única exceção é em relação às pessoas casadas, separadas de fato ou judicialmente que, ainda que impedidas de contrair matrimônio, poderão conviver em união estável.

A relação monogâmica:  é exigida nos relacionamentos em decorrência do princípio da monogamia que norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, não se admite a concomitância de relacionamentos, visto que tal possibilidade feriria o princípio monogâmico, e consequentemente, o dever de lealdade do casal, uma vez que mencionada conduta está eivada de infidelidade.

A diversidade de sexos: é considerada requisito para a caracterização da união estável. Apesar do texto constitucional restringir que família somente existe entre homem e mulher, atualmente é reconhecida a união estável homoafetiva de caráter familiar, onde já é possível a sua devida formalização através da declaração de união estável ou pelo casamento civil.

A inexistência de coabitação não desconfigura a união estável, já que esse elemento é prescindível, por não ser pressuposto exigido no dispositivo legal. O entendimento pacífico dos Tribunais caminha no sentido de que a coabitação é facultativa nos relacionamentos, não sendo obrigatória para caracterizar união estável. Isso é uma dúvida que muitos tem, mas o entendimento já é pacificado na doutrina e jurisprudência nacional. Logo, NÃO é preciso que o casal more na mesma residência para que se configure união estável.

Ao lado desses elementos objetivos, vem o elemento subjetivo, interno, moral: a intenção de constituir família, a convicção de que se está criando uma entidade familiar, assumindo um verdadeiro e firme compromisso, com direitos e deveres pessoais e patrimoniais semelhantes aos que decorrem do casamento, o que tem de ser aferido e observado em cada caso concreto, verificados os fatos, analisados o comportamento, as atitudes, consideradas e avaliadas as circunstâncias. Esse é um importante fator para distinguir as uniões estáveis dos namoros, que também se apresenta informalmente no meio social.

Isso é muito importante de ser dizer pois nos tempos atuais é comum que os namorados durmam, frequentem e coabitem as respectivas casas, que viajem juntos, demonstrem publicamente o seu afeto um para com o outro, etc e isso pode se assemelhar muito a uma união estável. Parece, mas não é! Pois falta um elemento imprescindível da entidade familiar, o elemento interior, anímico, subjetivo: ainda que o relacionamento seja prolongado, consolidado, e por isso tem sido chamado de “namoro qualificado”, os namorados por mais profundo que seja o envolvimento deles, não desejam e não querem – ou ainda não querem – constituir uma família, estabelecer uma entidade familiar.

Esse é um assunto muito complexo, eu precisaria de um post GIGANTE para falar sobre tudo. Trouxe aqui as informações básicas que muitas pessoas têm dúvida acerca do instituto jurídico. O importante é ter em mente que atualmente é tida como entidade familiar, haja vista que  esta recebeu a proteção total da nossa Constituição. 

Quem tiver duvidas, deixa nos comentários que terei o maior prazer em responder!

Um beijo e até o próximo post!

Terça de lei: O Barulho excessivo é contravenção penal

Quem aqui nunca foi incomodado pelo uso de som alto na rua ou no condomínio? Existe uma crença muito forte (principalmente por aqueles que produzem e fazem isso) de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas sinto muito informa-lhes: isso não é verdade! 

Como se sabe, atualmente, há um crescente desrespeito à paz pública, com ruídos excessivos em quase todos os dias e horários, principalmente com a utilização de aparelhos sonoros em veículos, música em bares, boates etc. Agora em junho, com todo esse clima de São João, percebi que é comum (principalmente no interior) essa prática e as pessoas que se sentem incomodados apenas reclamam, como se não pudessem fazer nada.  Ao contrário da crença popular, o sossego público deve ser respeitado em qualquer horário, seja dia ou noite, em dia de semana ou fim de semana. Na verdade, não importa o dia ou o horário, e, sim, o limite de decibéis do ruído. Há várias leis que garantem isso, como a lei de contravenções penais, a lei de crimes ambientais e o Código de Transito Brasileiro (por que fazer barulho com som de carro virou moda).

A Lei de Contravenções Penais no seu artigo 42 diz que  não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:

  • Com gritaria e algazarra;
  • Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  • Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Evidencia-se que o ruído provocado por aparelho de som de veículos enquadra-se na referida contravenção penal. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 228, determina que “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”, configura infração grave, com aplicação de multa, e a retenção do veículo para regularização. Usar indevidamente no veículo, aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN, gera infração média, com a penalidade de multa, apreensão do veículo e remoção do veículo. O mesmo pode acontecer se a perturbação for proveniente da realização de qualquer atividade, seja de diversão ou lazer, seja comercial ou religiosa. Mesmo que uma igreja, por exemplo, tenha o alvará para a prática de reuniões religiosas, não interfere na legislação sobre perturbação do sossego.

 

 

A recomendação para quem está vitimado por esse tipo de incomodo é, em primeiro lugar, procurar resolver a situação com uma conversa amigável, deixando claro para o interlocutor que o próximo passo será a denúncia. A questão é julgada nos tribunais de pequenas causas e, na grande maioria das vezes, a solução é rápida. Para quem provoca tais incômodos, é de um ano de prisão a pena prevista na Lei das Contravenções. Teor semelhante consta no Código Ambiental Brasileiro. Pelas leis federais, para a denúncia ser acatada é necessário que o incômodo atinja mais do que uma única pessoa ou família. Pela grande maioria das leis municipais, a denúncia é acatada também quando encaminhada por um único indivíduo. 

Atentem que o mesmo vale para aqueles que possuem animais que provoquem barulho excessivo e que incomodem a paz. Nesses casos, o melhor a se fazer é ter uma conversa amigável com seu dono e caso não haja resultado, procurar as vias legais para resolver o problema.

A quem compete?

Em caso de perturbação do sossego público, a competência é da POLÍCIA MILITAR, uma vez que é o policiamento ostensivo que tem a obrigação de manter a ordem pública. Quanto aos bares e restaurantes, pode haver a atuação da Polícia Militar para intervir de forma ostensiva, bem como da Prefeitura, para conferir o isolamento acústico e fiscalizar o ruído. Contudo, não se descarta a intervenção do Ministério Público ou a ação judicial em determinados casos. 

Evidentemente, o bom senso deve ser utilizado em qualquer caso, já que todo e qualquer lugar terá um som, um barulho que pode incomodar os vizinhos. O ideal é sempre buscar meios menos problemáticos de resolver a situação, solicitando que o som seja baixado, sem necessidade de perturbar policiais com casos desse tipo e sem recorrer às vias judiciais.

Onde reclamar:

Iniciar pela Delegacia de Polícia do bairro, com boletim de ocorrência; se não resolver, procurar o Ministério Público.

E o bom senso sempre tem uma regra bastante clara: não faça aos outros o que não quer que seja feito contra você! Quanto maior o barulho, maior o desrespeito, o silêncio é um direito de todos. Espero que esse post tenha ajudado vocês!

Um beijo e até o próximo post!

 

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