Terça de Lei: O que é União Estável?

Vamos lá para mais uma terça COM LEI? Hoje trouxe um assunto importantíssimo e que sempre gera dúvidas.

A união estável é a relação de convivência entre duas pessoas, continua e duradoura que é estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Ao contrário do que muitos pensam, não é necessário o decurso de tempo para que seja caracterizada a união estável, ou seja, pode ser 1 ano,4 anos, 10, 20.. o que importa é que a relação seja continua e que dure. Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família – o que não significa necessariamente querer ter filhos – vive em uma união estável. O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homoafetivos. Pegou?

O que determina que a relação é uma União Estável?   Os requisitos objetivos para a constituição da união estável são:

A notoriedade: Basta que os companheiros tratem-se socialmente como marido e mulher, revelando sua intenção de constituir família. O elemento objetivo, exterior, visível, que se percebe no meio social, que se demonstra inequivocamente aos olhos de todos, é a convivência pública, vale dizer, notória, ostensiva, dos protagonistas do relacionamento afetivo, que não pode ser escondido, clandestino, mantido em segredo.

A estabilidade ou duração prolongada: que não exige um tempo mínimo de convivência, mas sim o suficiente para que se reconheça a estabilidade da relação (que pode ser de meses ou de anos, desde que nesse período fique comprovada a intenção de constituir uma família).  Embora muita gente ache que haja um tempo minimo de 2 anos, a lei brasileira não fixa tempo de convivência, mas a estabilidade é pressuposto fundamental, para que a união estável se estabeleça.

A continuidade: é necessária a existência de continuidade no relacionamento, sem interrupções, considerando que a instabilidade causada por constantes rupturas no relacionamento pode provocar insegurança jurídica. Dessa forma, a convivência continua significa ser firme, sem hiatos ou interrupções marcantes. Requer-se, então, estabilidade.

A inexistência de impedimentos matrimoniais: estão proibidas as uniões estáveis quando existirem os impedimentos matrimoniais, considerando que “quem não tem legitimação para casar, não tem legitimação para criar entidade familiar pela convivência”. A única exceção é em relação às pessoas casadas, separadas de fato ou judicialmente que, ainda que impedidas de contrair matrimônio, poderão conviver em união estável.

A relação monogâmica:  é exigida nos relacionamentos em decorrência do princípio da monogamia que norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, não se admite a concomitância de relacionamentos, visto que tal possibilidade feriria o princípio monogâmico, e consequentemente, o dever de lealdade do casal, uma vez que mencionada conduta está eivada de infidelidade.

A diversidade de sexos: é considerada requisito para a caracterização da união estável. Apesar do texto constitucional restringir que família somente existe entre homem e mulher, atualmente é reconhecida a união estável homoafetiva de caráter familiar, onde já é possível a sua devida formalização através da declaração de união estável ou pelo casamento civil.

A inexistência de coabitação não desconfigura a união estável, já que esse elemento é prescindível, por não ser pressuposto exigido no dispositivo legal. O entendimento pacífico dos Tribunais caminha no sentido de que a coabitação é facultativa nos relacionamentos, não sendo obrigatória para caracterizar união estável. Isso é uma dúvida que muitos tem, mas o entendimento já é pacificado na doutrina e jurisprudência nacional. Logo, NÃO é preciso que o casal more na mesma residência para que se configure união estável.

Ao lado desses elementos objetivos, vem o elemento subjetivo, interno, moral: a intenção de constituir família, a convicção de que se está criando uma entidade familiar, assumindo um verdadeiro e firme compromisso, com direitos e deveres pessoais e patrimoniais semelhantes aos que decorrem do casamento, o que tem de ser aferido e observado em cada caso concreto, verificados os fatos, analisados o comportamento, as atitudes, consideradas e avaliadas as circunstâncias. Esse é um importante fator para distinguir as uniões estáveis dos namoros, que também se apresenta informalmente no meio social.

Isso é muito importante de ser dizer pois nos tempos atuais é comum que os namorados durmam, frequentem e coabitem as respectivas casas, que viajem juntos, demonstrem publicamente o seu afeto um para com o outro, etc e isso pode se assemelhar muito a uma união estável. Parece, mas não é! Pois falta um elemento imprescindível da entidade familiar, o elemento interior, anímico, subjetivo: ainda que o relacionamento seja prolongado, consolidado, e por isso tem sido chamado de “namoro qualificado”, os namorados por mais profundo que seja o envolvimento deles, não desejam e não querem – ou ainda não querem – constituir uma família, estabelecer uma entidade familiar.

Esse é um assunto muito complexo, eu precisaria de um post GIGANTE para falar sobre tudo. Trouxe aqui as informações básicas que muitas pessoas têm dúvida acerca do instituto jurídico. O importante é ter em mente que atualmente é tida como entidade familiar, haja vista que  esta recebeu a proteção total da nossa Constituição. 

Quem tiver duvidas, deixa nos comentários que terei o maior prazer em responder!

Um beijo e até o próximo post!

Terça de lei: O Barulho excessivo é contravenção penal

Quem aqui nunca foi incomodado pelo uso de som alto na rua ou no condomínio? Existe uma crença muito forte (principalmente por aqueles que produzem e fazem isso) de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas sinto muito informa-lhes: isso não é verdade! 

Como se sabe, atualmente, há um crescente desrespeito à paz pública, com ruídos excessivos em quase todos os dias e horários, principalmente com a utilização de aparelhos sonoros em veículos, música em bares, boates etc. Agora em junho, com todo esse clima de São João, percebi que é comum (principalmente no interior) essa prática e as pessoas que se sentem incomodados apenas reclamam, como se não pudessem fazer nada.  Ao contrário da crença popular, o sossego público deve ser respeitado em qualquer horário, seja dia ou noite, em dia de semana ou fim de semana. Na verdade, não importa o dia ou o horário, e, sim, o limite de decibéis do ruído. Há várias leis que garantem isso, como a lei de contravenções penais, a lei de crimes ambientais e o Código de Transito Brasileiro (por que fazer barulho com som de carro virou moda).

A Lei de Contravenções Penais no seu artigo 42 diz que  não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:

  • Com gritaria e algazarra;
  • Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  • Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Evidencia-se que o ruído provocado por aparelho de som de veículos enquadra-se na referida contravenção penal. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 228, determina que “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”, configura infração grave, com aplicação de multa, e a retenção do veículo para regularização. Usar indevidamente no veículo, aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN, gera infração média, com a penalidade de multa, apreensão do veículo e remoção do veículo. O mesmo pode acontecer se a perturbação for proveniente da realização de qualquer atividade, seja de diversão ou lazer, seja comercial ou religiosa. Mesmo que uma igreja, por exemplo, tenha o alvará para a prática de reuniões religiosas, não interfere na legislação sobre perturbação do sossego.

 

 

A recomendação para quem está vitimado por esse tipo de incomodo é, em primeiro lugar, procurar resolver a situação com uma conversa amigável, deixando claro para o interlocutor que o próximo passo será a denúncia. A questão é julgada nos tribunais de pequenas causas e, na grande maioria das vezes, a solução é rápida. Para quem provoca tais incômodos, é de um ano de prisão a pena prevista na Lei das Contravenções. Teor semelhante consta no Código Ambiental Brasileiro. Pelas leis federais, para a denúncia ser acatada é necessário que o incômodo atinja mais do que uma única pessoa ou família. Pela grande maioria das leis municipais, a denúncia é acatada também quando encaminhada por um único indivíduo. 

Atentem que o mesmo vale para aqueles que possuem animais que provoquem barulho excessivo e que incomodem a paz. Nesses casos, o melhor a se fazer é ter uma conversa amigável com seu dono e caso não haja resultado, procurar as vias legais para resolver o problema.

A quem compete?

Em caso de perturbação do sossego público, a competência é da POLÍCIA MILITAR, uma vez que é o policiamento ostensivo que tem a obrigação de manter a ordem pública. Quanto aos bares e restaurantes, pode haver a atuação da Polícia Militar para intervir de forma ostensiva, bem como da Prefeitura, para conferir o isolamento acústico e fiscalizar o ruído. Contudo, não se descarta a intervenção do Ministério Público ou a ação judicial em determinados casos. 

Evidentemente, o bom senso deve ser utilizado em qualquer caso, já que todo e qualquer lugar terá um som, um barulho que pode incomodar os vizinhos. O ideal é sempre buscar meios menos problemáticos de resolver a situação, solicitando que o som seja baixado, sem necessidade de perturbar policiais com casos desse tipo e sem recorrer às vias judiciais.

Onde reclamar:

Iniciar pela Delegacia de Polícia do bairro, com boletim de ocorrência; se não resolver, procurar o Ministério Público.

E o bom senso sempre tem uma regra bastante clara: não faça aos outros o que não quer que seja feito contra você! Quanto maior o barulho, maior o desrespeito, o silêncio é um direito de todos. Espero que esse post tenha ajudado vocês!

Um beijo e até o próximo post!

 

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Terça de lei: o vergonhoso sistema prisional feminino no Brasil

Vocês imaginam como é ter que coar seu próprio café com um par de meias  sujas?

 

 

O Brasil tem a quinta maior população carcerária feminina do mundo. A separação de estabelecimentos prisionais em masculinos e femininos no Brasil é prevista pela Lei de Execução Penal (lei 7.210/84). Contudo, ainda é possível encontrar presídios mistos espalhados no país, por incrível que pareça! Nesses presídios os relatos de violência sexual são comuns e nefastos, não possuindo uma política pública especifica para esses casos. A maioria dos casos de encarceramento de mulheres é pelo tráfico de drogas, e consiste na verdade no transporte das drogas de uma cidade à outra, entre Estados, para fora do Brasil, ou para dentro dos presídios, onde estão presos seus filhos e companheiros.

O cárcere para as mulheres, infelizmente é o início de uma solidão extrema, pois é comprovado através de relatos e dados que as mulheres recebem poucas ou em alguns casos, nenhuma visita, inclusive dos seus maridos e/ou parceiros. Isso tudo afeta a autoestima, uma vez que sem seus familiares por perto e sofrendo a todo momento violências diversas a mulher se vê em uma prisão que extrapola os limites físicos, mas também psíquicos. É importante dizer que o sistema prisional ignora a especificidade da mulher no cárcere, ao ponto dessas mulheres utilizarem jornal e miolo de pão como absorvente. O que faz com que essas mulheres tenham suas subjetividades retalhadas. Isso tudo é traduzido pelo grande livro ” Presos que menstruam” da autora Nana Queiroz, livro que tiver a oportunidade de conhecer com uma amiga que estava lendo. O tema me despertou interesse. Apesar de a lei brasileira autorizar desde o ano passado que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar o encarceramento ainda é regra.  O livro conta a vida de algumas presidiárias brasileiras e provoca um sentimento poderosos e urgente: a empatia.

   Absorvente de miolo de pão

É sufocante ver que as precariedades das penitenciárias brasileiras tratam o fato de as mulheres serem tratadas como bichos, sem acesso à saúde e cuidados com higiene. O poder público parece ignorar que está lidando com mulheres e oferece um ‘pacote padrão’ bastante similar ao masculino, nos quais são ignoradas a menstruação, a maternidade, os cuidados específicos de saúde, entre outras especificidades femininas. Há inúmeros relatos de  detentas que reclamam de acesso à saúde, e narram casos em que “policiais e carcereiros resistiram até o último minuto para levar mulheres em trabalho de parto para o hospital – em alguns casos, as mulheres deram à luz na própria cadeia. Uma coisa que não lhes falta são ansiolíticos e antidepressivos. É praxe, segundo as detentas, que a administração dos presídios e os médicos responsáveis receitem remédios controlados para mantê-las ‘dóceis’. É muito mais difícil controlar mulheres que tenham crises de pânico, de ansiedade, de depressão (o que é comum de se esperar, dadas as circunstâncias). 

Mas, você deve está dizendo: isso acontece com os homens também. Sim! Mas devemos ter em mente que as mulheres muitas vezes são levadas ao cárcere grávidas, em fase de amamentação e até mesmo prestes a parir. Além disso, questões mínima de higiene básicas, como na época do ciclo menstrual devem ser atendidas. Devemos enxergar a mulher, com suas peculiaridades. Nas celas não existe distribuição de absorventes, grávidas não possuem acesso e atendimento a pré-natal, depois que nascem, as creches não possuem nenhum traço de dignidade. O livro trata desses casos de maneira clara e detalhada, relatos das próprias presidiárias.

No Brasil hoje temos mais de 350 crianças presas vivendo em celas imundas e sem condições minimamente dignas. Grávidas são torturadas e bebês são obrigados a assistir à tortura da mãe. E essas crianças nem sequer precisam estar presas. O perfil dos crimes que levam as mulheres à cadeia é diferente dos que levam o homem a cadeia. Só 10% das mulheres cometeram crimes violentos, ou seja, crimes contra a pessoa. Logo, a maioria delas poderia estar amamentando em casa, cumprindo pena domiciliar.

A Lei nº 13.257/2016 promoveu importantíssimas alterações que valem a discussão. Vejam:

Inciso IV – prisão domiciliar para GESTANTE independente do tempo de gestação e de sua situação de saúde

Desse modo, agora basta que a investigada ou ré esteja grávida para ter direito à prisão domiciliar. Não mais se exige tempo mínimo de gravidez nem que haja risco à saúde da mulher ou do feto.

Inciso V – prisão domiciliar para MULHER que tenha filho menor de 12 anos

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(…)

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

Portanto, é muito importante observarmos e refletirmos sobre os sistemas que o nosso País nos submetem. Não preciso dizer que o Brasil se transformou em um país em que há leis em excesso, no entanto, é pouco ou quase nada colocado em prática. No meio de um arsenal de leis que garantem educação pública de qualidade, o país se encontra como sendo o de pior educação do mundo, sendo que as pesquisas que o classificam neste cenário também não envolvem a educação prisional, ficando esta população à margem social!! 

Para quem quiser comprar o livro, eu indico muito. É uma reflexão e um choque de realidade que não temos noção até você ler apenas o primeiro relato, basta um. E Ah! Tenho um cupom de desconto de 10% pela Saraiva! Basta aplicar o código LIVROSOFF no carrinho!

 

O que relatei aqui são apenas algumas das inúmeras dificuldades que são realidade no nosso sistema. Espero que vocês tenham gostado do meu post e dica de hoje! Vamos ficar atentas aos absurdos da sociedade em que vivemos!

 

Beijos

Terça de lei: seus direitos na balada

Pois é minha gente.. a dica hoje vai para os baladeiros! Quem nunca perdeu a comanda e ficou com o coração na mão com medo da multa que iria ser paga? E os preços diferenciados nos ingressos de homens e mulheres?? Para ajudar vocês preparei um guia que ajuda a identificar seus direitos e deveres. Confira: 

1. Couvert artístico: Sim! Essa cobrança é permitida, no entanto o estabelecimento deve informar na porta ou em algum lugar de grande visibilidade que estará cobrando por isso. Além disso, a cobrança deve ser  sobre alguma apresentação, como música ao vivo ou uma manifestação artística no local ( não pode ser um DVD ou transmissão de jogos de futebol na TV, por exemplo).

2. Consumação mínima: Não!!  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor não se pode exigir limites quantitativos na relação de consumo. Desta forma, não se pode limitar que alguém seja obrigado a consumir um mínimo de produtos no estabelecimento comercial. Intitular como entrada para dar uma aparente legalidade, mas que por fim, tem o intuito de imposição de limites quantitativos mínimos é, portanto, uma prática contrária a Lei 8078/90. Uma situação que fazem para driblar é oferecer a entrada e depois revertê-la em consumação. No entanto, esta conduta é obviamente uma simulação, prática vedada pelo Código Civil, que é usado subsidiariamente nas relações de consumo…geralmente essa cobrança ocorre em bares e casas noturnas.  Essa cobrança é considerada abusiva!!! 

3. Cobrança da taxa de serviço: Não!! Isso mesmo! Muitos estabelecimentos fixam uma taxa de 10% sobre o valor da conta para o pagamento do serviço prestado, porém o pagamento dessa taxa é uma opção ao consumidor, que deve ser informado de forma correta e previamente, inclusive com a discriminação do valor. Além disso é proibida a cobrança para quem consome no balcão.  Não existe nenhuma lei que obrigue o consumidor a pagar a taxa, porque em alguns casos, o cliente pode entender que não foi atendido de maneira adequada. 

4. Cobrança de multa em caso de perda de comanda:

Acontece, certo?  Calma, não se desespere. O primeiro passo é avisar os seguranças e ou a gerência da casa. Alguns estabelecimentos colocam na  própria comanda avisos que a perda da mesma implica no pagamento de uma quantia fechada (normalmente bem maior do que você gastaria). A prática é considerada abusiva para o Procon.O local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, não poderá ser punido com pagamento de multa, podendo ser exigido apenas o pagamento do que ele consumiu. Caso não consiga explicar isso à gerência, faça da seguinte forma:

– Pague a comanda e exija a nota fiscal (eles são obrigados a entregar).

– Na nota, deve estar escrito que o pagamento daquela quantia se refere à perda da comanda.

– Com a nota em mãos, entre com a reclamação no Procon. É possível reaver o valor e a casa ainda pode ser multada.

Ora,  o cliente só deve pagar o que consumiu de fato. Se não houver negociação com a gerência, não discuta: pague a conta e exija uma nota fiscal e apresente no Procon.

5. Cobrança da entrada com preços diferenciados para homens e mulheres: Não adianta!!  O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais perante a lei. Só se justificaria um tratamento diferenciado em circunstâncias plausíveis. No caso de uma entrada de show ou boate, não há motivo nenhum para esta situação. O fato é que as casas noturnas se valem disso como tecnica para maior venda de ingressos, pois quanto mais mulheres na casa mais os homens acabam optando por frequentar o mesmo local, certo? ERRADO! Isso é sinônimo de uma cultura machista e pior: a mulher é tratada como objeto de isca para atrair vendas. O artigo 36, § 2º do Código de Defesa do Consumidor diz que “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza”. A cobrança de valores diferentes para homens e mulheres fere os preceitos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

06. Pagamento por produtos mal preparados e demora na entrega:

O Código do Consumidor diz que cabe ao consumidor a substituição do produto, abatimento do seu valor ou a devolução da quantia paga no caso de defeitos. Se você observar que o gosto ou o cheiro do produto não está adequado, poderá impor a alternativa do não pagamento pelo produto, inclusive porque ainda não houve o pagamento deste. Todavia, se desejar substituir por outro, também caberá esta opção. Outra situação comum é a demora no preparo ou na entrega de comidas ou bebidas.. Nestes casos, pode o consumidor recusar de receber, depois da longa espera, e cancelar o pedido sem nenhum ônus.

07. Taxa de manobrista e furto do veículo ou objetos no seu interior:

Há alguns estabelecimentos que oferecem o serviço de manobrista e cobram por isso. É perfeitamente legal tal situação. No entanto, caso haja furto do automóvel ou de objetos no interior do veículo, a responsabilidade é da respectiva casa de entretenimento, mesmo que o serviço seja prestado por uma empresa terceirizada, não poderá isentar-se, visto que a oferta partiu da boate, restaurante ou bar. Portanto, há uma responsabilidade solidária de ambos. No caso de verificar que o automóvel foi estacionado em via pública, o consumidor poderá pedir a devolução da quantia paga ou exigir que o veículo seja estacionado em um local privado.

É isso, pessoal. É importante verificar algumas dessas condutas descritas pois eles estão presentes em vários estabelecimentos comerciais. O consumidor deve estar atento e também é de suma importância efetivar as denúncias junto ao Procon. Estas são medidas importantes porque a partir de um cadastro de reclamações é possível o ajuizamento de ações por parte do ministério público em defesa dos interesses da coletividade! 

Espero que tenham gostado.

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