Fotos do Facebook podem ser consideradas provas em processos

O Facebook como prova de boa condição financeira

Com o acentuado protagonismo da internet e das redes sociais na atualidade, as publicações de textos e imagens passaram a ser utilizadas como importantes provas em processos judiciais. Atualmente, é grande o número de credores em geral que vem conseguindo na justiça, com provas exibidas em redes sociais, o pagamento de suas dívidas e até mesmo indenização por danos morais que, vale dizer, em sua maioria superam o valor da dívida perquirida, haja vista o desgaste com a frustração do pagamento.

Recentemente, o caso que ficou famoso entre os juristas foi o da diarista que  buscou o recebimento de diárias de faxinas realizadas e não pagas por sua patroa. Nos autos do processo, a faxineira exibiu imagens, publicadas nas redes sociais, no qual a “ex-patroa” exibia fotos com iphone, dirigindo carro próprio, procedimento de mega hair nos cabelos e até mesmo festas para os filhos.

A juíza, depois de analisar o caso, determinou o pagamento das diárias faltantes da faxineira e condenou a “ex-patroa” a indenização por danos morais em valor seis vezes maior ao valor de diárias devido.

Outra situação corriqueira é a do devedor de alimentos, a famosa pensão alimentícia, em que o alimentante (aquele que possui o dever de pagar) alega que não tem possibilidade de comprometer-se com pensão em valor elevado por inúmeras razões, contudo faz questão de encher as redes sociais com suas conquistas patrimoniais e eventos dos quais participa ou ainda faz propaganda em outros meios de comunicação mostrando para a sociedade que é um profissional de sucesso, mas que na verdade paga R$ 200,00 para o filho a título de pensão alimentícia. Venhamos e convenhamos, que tiro no pé!

Exibicionismo patrimonial

A Receita Federal também vem estando ligada nesse teatro das redes sociais e tem feito uso de fotos, vídeos e postagens como prova para fins de comprovação de divergência entre o patrimônio declarado e o real. Logo, viagens ao exterior, carros importados, jantares em restaurantes de luxo, vestuário requintado, procedimentos estéticos e de beleza, se postados, podem ser usados perante o judiciário como prova de condição econômica.

exibicionismo digital

A exposição exacerbada além de deixar as pessoas vulneráveis aos ataques de estelionatários e demais da mesma estirpe, ainda são um meio seguro e de fácil acesso para a colheita de provas no âmbito do Poder Judiciário, provas estas produzidas pela própria pessoa por vezes em seu desfavor, jogando por terra aquela velha máxima jurídica de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, afinal realmente não houve obrigação, mas produção de prova de modo voluntário e bem espontâneo: um prato cheio para a parte adversa!

O que tirar disso tudo?

Nessa linha, é preciso ter cautela nas redes sociais para evitar problemas futuros com o uso dessas informações públicas, expostas pelo próprio, contra os seus interesses e realidade, vez que muitos, apenas para promover a sua auto exibição, o fazem para ostentar um padrão que não lhes confere na realidade.

É cada vez mais importante que cuidemos do conteúdo que compartilhamos em redes como Facebook, Twitter ou Instagram, lembrando que neste caso, as fotos ajudaram na resolução do processo, mas que muitas outras vezes, essas informações são usadas em fraudes e outros tipos de ataques nas redes.

Espero que tenham gostado do post de hoje!!

Beijos!

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Compras na internet: o que você precisa saber

Compras pela Internet

Que o comércio eletrônico está tomando o lugar do modo tradicional de compras, isso ninguém duvida. Mas você sabe quais os seus direitos e deveres desse novo tipo de consumo? Os consumidores que optam pelo comércio eletrônico  ao adquirir um produto, podem deixar passar despercebidos detalhes que, assim como em qualquer tipo de comércio, são fundamentais para fazer valer seus direitos.  Então, vamos para as dicas!

Comprou e desistiu? O reembolso deve ser total!

A maioria já sabe que o direito de arrependimento em até 7 dias depois de efetuada a compra é um direito do consumidor. Tal direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e abrange as compras por telefone. Mas vocês sabem porque isso acontece? Eu explico!

Quando compras são realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor não avalia tão bem o produto como o faria “pessoalmente”. Assim, quando o produto é entregue ou o serviço é executado, o consumidor pode não ter suas expectativas atendidas. Quando isso ocorrer, nós consumidores temos o direito da contratação ser cancelada sem necessidade de justificativa.

O direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância é direito garantido. O consumidor tem até sete dias para decidir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava. O prazo conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço.

Ficou ligado? Bora pra próxima dica!

Segurança

 

É preciso ficar atento às medidas adotadas pelo fornecedor para garantir a privacidade dos nossos dados, principalmente no caso do RG e CPF e se a página exibida apresenta um cadeado. Outra recomendação é usar uma senha difícil de descobrir, mesmo que seja preciso anotá-la, e não a repassar a outras pessoas.

Guarde todos os dados das compras: número do protocolo, confirmação do pedido, todas as mensagens trocadas com o fornecedor, e outras informações. Isso facilitará o processo de reclamação, caso ocorra algum imprevisto.

Cuidado! Se você gosta de comprar em sites da gringa o negócio é diferente. Como a rede é mundial, as páginas hospedadas fora do Brasil seguem as normas de seus países de origem. Caso você tenha problemas ao comprar produtos em sites internacionais, terá de resolvê-los diretamente com o fornecedor, porque, nesse caso, ele é o próprio importador.

Produtos com defeito:

A troca de produtos que apresentarem algum defeito, tanto no momento em que o produto já veio com defeito ou quando apresenta falhas após o uso também um direito consumerista, mas aqui os prazos são diferentes:

  • 30 dias para produtos não duráveis, como bebidas e alimentos.
  • 90 dias para produtos duráveis, por exemplo, eletrodomésticos e roupas.

Produto não entregue

Você deve, já no ato da compra, ser informar qual é o prazo para não ter surpresas. Isso por que alguns sites estabelecem um prazo excessivamente longo para a entrega, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis. Se ultrapassado o prazo da entrega, você deve entrar em contato com o vendedor e se inteirar do que está acontecendo porque pode ser um simples atraso. 

Mesmo assim, caso o problema não seja resolvido, você tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Nesse caso geralmente só é resolvido na Justiça.

Ou pode aceitar outro produto que seja do seu interesse. Mas lembre-se: somente se for do seu interesse, por que você não é obrigado a aceitar “vales” ou equivalentes.

Ou, por fim, você pode pedir a restituição da quantia paga, corrigida monetariamente e ainda perdas e danos, normalmente, através de uma ação de ressarcimento por dano moral.

Ação de Restituição e Indenização por Dano Moral

O CDC é claro: no caso de não recebimento do produto , você pode exigir a devolução do valor pago. Além disso pode-se exigir também perdas e danos.

Ainda que o valor tenha sido restituido, o consumidor pode exigir o ressarcimento por perdas e danos, se for o caso. Geralmente esse valor é pleiteado com uma ação de Danos Morais e Materiais, desde que comprovado o dano real.

Não confunda!

Em caso de compras em lojas físicas, o fornecedor não é obrigado a aceitar a desistência de uma compra, tampouco a troca (se o produto estiver com defeito, o fornecedor pode consertá-lo no prazo de 30 dias, não é obrigado a substituí-lo).

É isso, pessoal! Caso vocês tenham alguma dúvida deixem aqui embaixo nos comentários que eu tenho o maior prazer em responder.

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Entenda o que diz a lei sobre descontos em pagamentos à vista

O que diz a Lei?

Oi pessoal, tudo bem com vocês?

Estive sumida, mas o tempo tem sido curto. Hoje, no entanto, trouxe um tema que vem sido muito discutido e gera dúvidas tanto para nós, consumidoras, como para os comerciantes e prestadores de serviços.

A Medida Provisória n. 764 foi anunciada no final de 2016 como uma estratégia do governo  para tentar reerguer a economia do País. A MP, que foi convertida em lei, faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo presidente Michel Temer para aumentar a produtividade do país. Permitindo que os comerciantes cobrem um preço diferente caso o serviço seja pago à vista ou no cartão de crédito ou débito

O principal estímulo da lei foi atribuir ao comércio um aumento dos pagamentos em dinheiro. Ao permitir que os estabelecimentos comerciais cobrem preços diferentes para o mesmo produto. Dependendo do meio de pagamento escolhido pelo consumidor: dinheiro, boleto de cobrança, cartão de débito ou cartão de crédito. Apesar de bem-intencionada, a medida não alcançará os objetivos que se propôs a cumprir.

Fracassos

Um dos fracassos que encontramos para a lei é que quanto menor o número de usuários dispostos a pagar com cartões, menor o número de estabelecimentos comerciais que estarão dispostos a aceitar cartões (para que arcar com o custo de aceitar uma forma de pagamento se os consumidores não o utilizam – ou pouco?). Consequentemente, quanto menos pessoas tiverem um cartão, maior o custo individual daquelas que o têm (pois serão menos pessoas arcando com praticamente os mesmos custos de manutenção da rede). Assim, poderá resultar no aumento – e não a diminuição – dos valores cobrados pelo uso de meios de pagamento eletrônicos.

A nova lei permite expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função: do prazo, como pagamentos realizados à vista, que podem ser mais baratos que os realizados a prazo; ou do instrumento de pagamento utilizado, sendo permitido ao lojista cobrar um preço mais caro se o consumidor optar por pagar em cheque ou cartão ao invés de dinheiro. Desse modo, fica autorizado ao comerciante/prestador de serviços cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão.

Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio e segundo afirmação do Executivo, a medida beneficiará empresas e consumidores, estimulando a queda no valor médio dos produtos e também teria o condão de evitar a prática do subsídio cruzado que ocorre quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas. A lei não informa o percentual a ser dado o desconto, devendo ser razoável e de modo geral, não supera os 10%, percentual amplamente utilizados antes mesmo da sua edição. 

Medida provisória

Antes da edição da medida provisória, a jurisprudência entendia a cobrança diferenciada em função da forma de pagamento como prática abusiva no mercado de consumo sendo nociva ao equilíbrio contratual. Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

Com a MP n. 764/2016, agora convertida em lei, os dispositivos referidos encontram-se derrogados e a partir de então, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  Uma vez oferecido, a lei diz que o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  Caso essa regra não seja levada a risca, o empresário está sujeito ao pagamento de multa, fato esse já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Cartão ou Dinheiro?

O pagamento feito com dinheiro ou cartão de débito devem sofrer variações, ou seja, devem ser reduzidos em relação a outras formas de pagamento. Importante dizer que, o manuseio e a guarda de dinheiro em espécie implicam em diversos custos ao estabelecimento comercial, tais como: utilização de caixa-forte e contrato com transportadora de valores (a depender do volume operado); e aumento da fiscalização do funcionário responsável por gerenciar os valores, assim como aumento do seu salário diante da responsabilidade assumida (muitas vezes funcionários são responsáveis por transportar valores aos bancos, etc).

Assim, a Medida Provisória trará efeitos negativos à economia e sociedade brasileira a longo prazo. A sua edição parte de premissas equivocadas, desconsiderando custos e negligenciando a realidade de que o texto legal, na verdade, incentiva o aumento dos preços nas compras realizadas com cartões, ao invés de reduzir os preços das compras feitas à vista.

A consequência será a ineficiência dos meios de pagamento eletrônico, o que desestimulará a inovação e a concorrência, e reduzirá drasticamente o poder de compra do cidadão brasileiro. Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

Formas de Pagamento

No entendimento das entidades, pagamentos feitos em dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito são considerados formas de pagamento à vista. Cobrar a mais pelo uso de cheques e, principalmente, cartões significa transferir para o consumidor os custos da operação e uma “vantagem excessiva” – uma das más práticas descritas no Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista que o preço repassado aos consumidores pelas pequenas, medidas e grandes empresas já estão incluso todos os riscos das atividades (pagamento de empregados, logísticas, custos com cartão de credito e empresarial). Agora, além do repasse deste risco da atividade, as empresas estão aplicando valores astronômicos para as compras realizadas na modalidade a prazo. Demonstrando assim, um retrocesso na defesa do consumidor, e na proteção dos hipossuficientes.

Fica aqui a minha contribuição acerca do tema, e vale a reflexão. Apesar das várias formas de pagamento aumentarem as vendas,  o consumidor é parte mais fraca da relação de consumo. Este não pode assumir os riscos do empreendimento. De fato a Medida Provisória mostrou-se prematura, devendo assim os consumidores ficarem mais alerta quanto aos preços praticados no mercado.

Espero que tenham gostado do tema de hoje, e qualquer dúvida, deixem aqui nos comentários!

Beijos!

 

Terça de Lei: O que é União Estável?

Vamos lá para mais uma terça COM LEI? Hoje trouxe um assunto importantíssimo e que sempre gera dúvidas.

A união estável é a relação de convivência entre duas pessoas, continua e duradoura que é estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Ao contrário do que muitos pensam, não é necessário o decurso de tempo para que seja caracterizada a união estável, ou seja, pode ser 1 ano,4 anos, 10, 20.. o que importa é que a relação seja continua e que dure. Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família – o que não significa necessariamente querer ter filhos – vive em uma união estável. O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homoafetivos. Pegou?

O que determina que a relação é uma União Estável?   Os requisitos objetivos para a constituição da união estável são:

A notoriedade: Basta que os companheiros tratem-se socialmente como marido e mulher, revelando sua intenção de constituir família. O elemento objetivo, exterior, visível, que se percebe no meio social, que se demonstra inequivocamente aos olhos de todos, é a convivência pública, vale dizer, notória, ostensiva, dos protagonistas do relacionamento afetivo, que não pode ser escondido, clandestino, mantido em segredo.

A estabilidade ou duração prolongada: que não exige um tempo mínimo de convivência, mas sim o suficiente para que se reconheça a estabilidade da relação (que pode ser de meses ou de anos, desde que nesse período fique comprovada a intenção de constituir uma família).  Embora muita gente ache que haja um tempo minimo de 2 anos, a lei brasileira não fixa tempo de convivência, mas a estabilidade é pressuposto fundamental, para que a união estável se estabeleça.

A continuidade: é necessária a existência de continuidade no relacionamento, sem interrupções, considerando que a instabilidade causada por constantes rupturas no relacionamento pode provocar insegurança jurídica. Dessa forma, a convivência continua significa ser firme, sem hiatos ou interrupções marcantes. Requer-se, então, estabilidade.

A inexistência de impedimentos matrimoniais: estão proibidas as uniões estáveis quando existirem os impedimentos matrimoniais, considerando que “quem não tem legitimação para casar, não tem legitimação para criar entidade familiar pela convivência”. A única exceção é em relação às pessoas casadas, separadas de fato ou judicialmente que, ainda que impedidas de contrair matrimônio, poderão conviver em união estável.

A relação monogâmica:  é exigida nos relacionamentos em decorrência do princípio da monogamia que norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, não se admite a concomitância de relacionamentos, visto que tal possibilidade feriria o princípio monogâmico, e consequentemente, o dever de lealdade do casal, uma vez que mencionada conduta está eivada de infidelidade.

A diversidade de sexos: é considerada requisito para a caracterização da união estável. Apesar do texto constitucional restringir que família somente existe entre homem e mulher, atualmente é reconhecida a união estável homoafetiva de caráter familiar, onde já é possível a sua devida formalização através da declaração de união estável ou pelo casamento civil.

A inexistência de coabitação não desconfigura a união estável, já que esse elemento é prescindível, por não ser pressuposto exigido no dispositivo legal. O entendimento pacífico dos Tribunais caminha no sentido de que a coabitação é facultativa nos relacionamentos, não sendo obrigatória para caracterizar união estável. Isso é uma dúvida que muitos tem, mas o entendimento já é pacificado na doutrina e jurisprudência nacional. Logo, NÃO é preciso que o casal more na mesma residência para que se configure união estável.

Ao lado desses elementos objetivos, vem o elemento subjetivo, interno, moral: a intenção de constituir família, a convicção de que se está criando uma entidade familiar, assumindo um verdadeiro e firme compromisso, com direitos e deveres pessoais e patrimoniais semelhantes aos que decorrem do casamento, o que tem de ser aferido e observado em cada caso concreto, verificados os fatos, analisados o comportamento, as atitudes, consideradas e avaliadas as circunstâncias. Esse é um importante fator para distinguir as uniões estáveis dos namoros, que também se apresenta informalmente no meio social.

Isso é muito importante de ser dizer pois nos tempos atuais é comum que os namorados durmam, frequentem e coabitem as respectivas casas, que viajem juntos, demonstrem publicamente o seu afeto um para com o outro, etc e isso pode se assemelhar muito a uma união estável. Parece, mas não é! Pois falta um elemento imprescindível da entidade familiar, o elemento interior, anímico, subjetivo: ainda que o relacionamento seja prolongado, consolidado, e por isso tem sido chamado de “namoro qualificado”, os namorados por mais profundo que seja o envolvimento deles, não desejam e não querem – ou ainda não querem – constituir uma família, estabelecer uma entidade familiar.

Esse é um assunto muito complexo, eu precisaria de um post GIGANTE para falar sobre tudo. Trouxe aqui as informações básicas que muitas pessoas têm dúvida acerca do instituto jurídico. O importante é ter em mente que atualmente é tida como entidade familiar, haja vista que  esta recebeu a proteção total da nossa Constituição. 

Quem tiver duvidas, deixa nos comentários que terei o maior prazer em responder!

Um beijo e até o próximo post!