Conheça as novas regras nos registros cartorários

Novas regras para certidões de nascimento, casamento e óbito passam a valer a partir desta terça-feira (21) em todo o Brasil. Veja o que muda.

 

        

Certidões de Nascimento

Pensada para abranger as múltiplas configurações familiares, uma das grandes mudanças estás nas certidões de nascimento. A partir de agora, os documentos passam a usar o termo “filiação”, em vez de “genitores”. Dessa forma, o recém-nascido pode ser registrado com dois pais, duas mães, apenas uma mãe ou um pai e até mesmo filiação entre três pessoas.

O mesmo vale para casais que optaram por técnicas de reprodução assistida, como a inseminição artificial. Neste caso, o oficial do cartório não poderá mais exigir a identificação do doador do material genético como condição para o registro do bebê, apenas exigirá uma declaração do responsável da clínica onde foi feito o procedimento.

 

De maneira simples, o provimento prevê que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança.

Barriga de Aluguel

Na verdade o nome correto utilizado para a técnica é ” barriga solidária”, acho que o CNJ não se atualizou nesse sentido! hehehe Mas o que interessa é que na hipótese da gestação por substituição não constará do registro o nome da parturiente, ou seja, não constará o nome da pessoa que  carregará o bebê e realizará o parto, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Local do nascimento

Outra novidade é sobre o local de nascimento do recém-nascido. Agora, ele pode ser registrado na cidade onde nasceu ou do local onde a mãe biológica ou adotiva mora. Essa regra deve beneficiar as mães que viajam para outros municípios para dar à luz, já que muitas cidades brasileiras não possuem maternidades.

Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.  Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

A opção deve ser declarada no ato do registro do nascimento. Nos casos de adoção ocorrida antes do registro, poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante!

Inclusão do CPF

Mais uma mudança: é obrigatório a inclusão do CPF nem todas as certidões de nascimento, casamento e óbito. A ideia é dar mais um passo para obtenção de um número único de identidade civil no País.

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Nas certidões emitidas antes do provimento n.63, o CPF poderá ser averbado de forma gratuita, bem como na emissão de segunda via das certidões

Certidão de óbito

Aqui, há a possibilidade de registrar certidão de falecimento tanto no lugar do óbito, quanto no município de residência da pessoa, conforme apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

 

Exclusão de quadros específicios dos genitores

A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

 

A norma da Corregedoria Nacional de Justiça leva em consideração a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Assim, no caso de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna. 

Paternidade Socioafetiva

Com o novo provimento, agora é possível o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos estados cujas Corregedorias Gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito.

A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo. 

Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica.

 

No entanto, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório de dois pais ou de duas mães ou mais não poderá ser feito extrajudicialmente. Isso significa que em casos como, por exemplo, o reconhecimento de uma mãe biológica e socioafetiva em uma mesma certidão de nascimento só será possível mediante uma decisão judicial.

Espero que tenham gostado dos esclarecimentos dessa novidade, que já está válido em todo o território nacional desde ontem (21/11/17). Qualquer dúvida, me deixem nos comentários!!!

 

Beijos!

Fotos do Facebook podem ser consideradas provas em processos

O Facebook como prova de boa condição financeira

Com o acentuado protagonismo da internet e das redes sociais na atualidade, as publicações de textos e imagens passaram a ser utilizadas como importantes provas em processos judiciais. Atualmente, é grande o número de credores em geral que vem conseguindo na justiça, com provas exibidas em redes sociais, o pagamento de suas dívidas e até mesmo indenização por danos morais que, vale dizer, em sua maioria superam o valor da dívida perquirida, haja vista o desgaste com a frustração do pagamento.

Recentemente, o caso que ficou famoso entre os juristas foi o da diarista que  buscou o recebimento de diárias de faxinas realizadas e não pagas por sua patroa. Nos autos do processo, a faxineira exibiu imagens, publicadas nas redes sociais, no qual a “ex-patroa” exibia fotos com iphone, dirigindo carro próprio, procedimento de mega hair nos cabelos e até mesmo festas para os filhos.

A juíza, depois de analisar o caso, determinou o pagamento das diárias faltantes da faxineira e condenou a “ex-patroa” a indenização por danos morais em valor seis vezes maior ao valor de diárias devido.

Outra situação corriqueira é a do devedor de alimentos, a famosa pensão alimentícia, em que o alimentante (aquele que possui o dever de pagar) alega que não tem possibilidade de comprometer-se com pensão em valor elevado por inúmeras razões, contudo faz questão de encher as redes sociais com suas conquistas patrimoniais e eventos dos quais participa ou ainda faz propaganda em outros meios de comunicação mostrando para a sociedade que é um profissional de sucesso, mas que na verdade paga R$ 200,00 para o filho a título de pensão alimentícia. Venhamos e convenhamos, que tiro no pé!

Exibicionismo patrimonial

A Receita Federal também vem estando ligada nesse teatro das redes sociais e tem feito uso de fotos, vídeos e postagens como prova para fins de comprovação de divergência entre o patrimônio declarado e o real. Logo, viagens ao exterior, carros importados, jantares em restaurantes de luxo, vestuário requintado, procedimentos estéticos e de beleza, se postados, podem ser usados perante o judiciário como prova de condição econômica.

exibicionismo digital

A exposição exacerbada além de deixar as pessoas vulneráveis aos ataques de estelionatários e demais da mesma estirpe, ainda são um meio seguro e de fácil acesso para a colheita de provas no âmbito do Poder Judiciário, provas estas produzidas pela própria pessoa por vezes em seu desfavor, jogando por terra aquela velha máxima jurídica de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, afinal realmente não houve obrigação, mas produção de prova de modo voluntário e bem espontâneo: um prato cheio para a parte adversa!

O que tirar disso tudo?

Nessa linha, é preciso ter cautela nas redes sociais para evitar problemas futuros com o uso dessas informações públicas, expostas pelo próprio, contra os seus interesses e realidade, vez que muitos, apenas para promover a sua auto exibição, o fazem para ostentar um padrão que não lhes confere na realidade.

É cada vez mais importante que cuidemos do conteúdo que compartilhamos em redes como Facebook, Twitter ou Instagram, lembrando que neste caso, as fotos ajudaram na resolução do processo, mas que muitas outras vezes, essas informações são usadas em fraudes e outros tipos de ataques nas redes.

Espero que tenham gostado do post de hoje!!

Beijos!

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Compras na internet: o que você precisa saber

Compras pela Internet

Que o comércio eletrônico está tomando o lugar do modo tradicional de compras, isso ninguém duvida. Mas você sabe quais os seus direitos e deveres desse novo tipo de consumo? Os consumidores que optam pelo comércio eletrônico  ao adquirir um produto, podem deixar passar despercebidos detalhes que, assim como em qualquer tipo de comércio, são fundamentais para fazer valer seus direitos.  Então, vamos para as dicas!

Comprou e desistiu? O reembolso deve ser total!

A maioria já sabe que o direito de arrependimento em até 7 dias depois de efetuada a compra é um direito do consumidor. Tal direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e abrange as compras por telefone. Mas vocês sabem porque isso acontece? Eu explico!

Quando compras são realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor não avalia tão bem o produto como o faria “pessoalmente”. Assim, quando o produto é entregue ou o serviço é executado, o consumidor pode não ter suas expectativas atendidas. Quando isso ocorrer, nós consumidores temos o direito da contratação ser cancelada sem necessidade de justificativa.

O direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância é direito garantido. O consumidor tem até sete dias para decidir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava. O prazo conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço.

Ficou ligado? Bora pra próxima dica!

Segurança

 

É preciso ficar atento às medidas adotadas pelo fornecedor para garantir a privacidade dos nossos dados, principalmente no caso do RG e CPF e se a página exibida apresenta um cadeado. Outra recomendação é usar uma senha difícil de descobrir, mesmo que seja preciso anotá-la, e não a repassar a outras pessoas.

Guarde todos os dados das compras: número do protocolo, confirmação do pedido, todas as mensagens trocadas com o fornecedor, e outras informações. Isso facilitará o processo de reclamação, caso ocorra algum imprevisto.

Cuidado! Se você gosta de comprar em sites da gringa o negócio é diferente. Como a rede é mundial, as páginas hospedadas fora do Brasil seguem as normas de seus países de origem. Caso você tenha problemas ao comprar produtos em sites internacionais, terá de resolvê-los diretamente com o fornecedor, porque, nesse caso, ele é o próprio importador.

Produtos com defeito:

A troca de produtos que apresentarem algum defeito, tanto no momento em que o produto já veio com defeito ou quando apresenta falhas após o uso também um direito consumerista, mas aqui os prazos são diferentes:

  • 30 dias para produtos não duráveis, como bebidas e alimentos.
  • 90 dias para produtos duráveis, por exemplo, eletrodomésticos e roupas.

Produto não entregue

Você deve, já no ato da compra, ser informar qual é o prazo para não ter surpresas. Isso por que alguns sites estabelecem um prazo excessivamente longo para a entrega, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis. Se ultrapassado o prazo da entrega, você deve entrar em contato com o vendedor e se inteirar do que está acontecendo porque pode ser um simples atraso. 

Mesmo assim, caso o problema não seja resolvido, você tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Nesse caso geralmente só é resolvido na Justiça.

Ou pode aceitar outro produto que seja do seu interesse. Mas lembre-se: somente se for do seu interesse, por que você não é obrigado a aceitar “vales” ou equivalentes.

Ou, por fim, você pode pedir a restituição da quantia paga, corrigida monetariamente e ainda perdas e danos, normalmente, através de uma ação de ressarcimento por dano moral.

Ação de Restituição e Indenização por Dano Moral

O CDC é claro: no caso de não recebimento do produto , você pode exigir a devolução do valor pago. Além disso pode-se exigir também perdas e danos.

Ainda que o valor tenha sido restituido, o consumidor pode exigir o ressarcimento por perdas e danos, se for o caso. Geralmente esse valor é pleiteado com uma ação de Danos Morais e Materiais, desde que comprovado o dano real.

Não confunda!

Em caso de compras em lojas físicas, o fornecedor não é obrigado a aceitar a desistência de uma compra, tampouco a troca (se o produto estiver com defeito, o fornecedor pode consertá-lo no prazo de 30 dias, não é obrigado a substituí-lo).

É isso, pessoal! Caso vocês tenham alguma dúvida deixem aqui embaixo nos comentários que eu tenho o maior prazer em responder.

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Dano estético e erro médico

Dano estético e erro médico

Quem aqui nunca fez alguma cirurgia, ou até mesmo um procedimento e no final das contas viu que não deu certo, gerando um dano na imagem? Há hoje uma enorme busca por esses tipos de cirurgias estéticas, trazendo com ele o insucesso do médico e com isso pacientes decepcionados com resultados oriundos destas intervenções cirúrgicas a qual foram submetidos, acabam enfrentando perante os tribunais para que esses médicos sejam obrigados a reparar.

Sendo assim, venho apresentar-lhes que a responsabilidade civil é o ponto de partida pelo qual darei início a este post, lembrando que a obrigação do médico, é de assumir as conseqüências de suas atividades.  Atualmente, cada vez mais vemos nos quatro cantos propagandas e anúncios de procedimentos estéticos e cirúrgicos que se não realizados de forma satisfatória e com profissionais éticos e capacitados ensejarão em danos de caráter extra patrimonial, ou seja, aquele que atinge a esfera subjetiva, insuscetível de valoração pecuniária, como as emoções, o estado psicológico e a imagem.

Dano estético x dano moral

O dano estético, diferentemente do dano moral, não atinge a esfera psíquica da vítima, mas sim a sua integridade física. É aquele que provoca algum tipo alteração na forma física, causando deformidades, marcas, lesões que gerem a sensação de “enfeiamento”. No direito dizemos que nas cirurgias plásticas e nos procedimentos estéticos como um todo, verifica-se uma obrigação de resultado, pois o profissional  se compromete a alcançar um resultado específico, exemplo: reduzir medidas com uma lipoaspiração, retirar pelos com procedimentos a laser, procedimentos dermatologicos (botox, laser, etc).  Ou seja, uma vez não alcançado esse resultado,  poderá ensejar  dano e o ressarcimento  a titulo de dano estetico.

Amputação de perna errada

Esse tipo de dano trata-se de  uma espécie autônoma, aceita de forma pacífica no ordenamento jurídico brasileiro e pode ser concedido de forma cumulativa ao dano moral, uma vez que o dano à integridade física acarreta também consequências emocionais ao lesado. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento consagrando que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Três são os elementos capazes de caracterizar o dano estético, a saber:

Beleza externa

Quando falamos em dano estético, estamos falando da ofensa à beleza externa de alguém. Da integração das formas físicas de alguém. Ele surge a partir de um sentimento de constrangimento ou de humilhação e desgosto que o lesado tem ao ver que não existe mais a harmonia de seus traços. De que no lugar destes existirá uma marca, mesmo que pequena, que lhe desperte a sensação de inferioridade. Existem divergências com relação à possibilidade de cumulação de danos morais com dano estético. Isto porque o dano estético (grave deformação física) é uma espécie de dano moral, este que trata de danos a bens inestimáveis, como as tristezas interiores da vítima e que podem seguir esta pelo resto da vida.

A ação médica deve atuar de forma que venha a satisfazer as necessidades do paciente. Livre de qualquer omissão, visando sempre o melhor para o paciente. Contudo, o que ocorre muitas vezes são pacientes vítimas de omissão ou ação danosa. Tais como mortes, lesões irreparáveis, choques, desgastes emocionais e atos ilícitos.

Se o médico demonstrar imperícia por total desconhecimento de sua atividade ou gerando o ao paciente um dano grosseiro totalmente escusável, tal procedimento será culposo. Originando obrigação de reparar, no entanto fique alerta:

A mera insatisfação da paciente com o resultado não autoriza a indenização.

Importa cobrar do Conselho Federal de Medicina mais atenção e cuidado por parte da entidade. Passando ela a orientar melhor seus membros, exigindo também que o Código de Ética Médica seja respeitado. Não passando apenas de mais uma legislação que não é cumprida como deveria no Brasil. E aos pacientes, atentem para o tipo de profissional que estão procurando. Qualquer tipo de cirurgia ou procedimentos geram riscos. Antes de procurar um profissional, certifiquem-se que eles são habilitados. No Brasil, de acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), há cerca de 12 mil médicos exercendo a medicina na clandestinidade. Esses profissionais inaptos que realizam cirurgias plásticas representam perigo para a segurança dos pacientes.

Meu conselho para quem busca cirurgia plástica é começar procurando um bom especialista. A lista está no site da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (http://www.cirurgiaplastica.org.br).

Espero que o post tenha ajudado!

Beijos, e até a próxima!