Conheça as novas regras nos registros cartorários

Novas regras para certidões de nascimento, casamento e óbito passam a valer a partir desta terça-feira (21) em todo o Brasil. Veja o que muda.

 

        

Certidões de Nascimento

Pensada para abranger as múltiplas configurações familiares, uma das grandes mudanças estás nas certidões de nascimento. A partir de agora, os documentos passam a usar o termo “filiação”, em vez de “genitores”. Dessa forma, o recém-nascido pode ser registrado com dois pais, duas mães, apenas uma mãe ou um pai e até mesmo filiação entre três pessoas.

O mesmo vale para casais que optaram por técnicas de reprodução assistida, como a inseminição artificial. Neste caso, o oficial do cartório não poderá mais exigir a identificação do doador do material genético como condição para o registro do bebê, apenas exigirá uma declaração do responsável da clínica onde foi feito o procedimento.

 

De maneira simples, o provimento prevê que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança.

Barriga de Aluguel

Na verdade o nome correto utilizado para a técnica é ” barriga solidária”, acho que o CNJ não se atualizou nesse sentido! hehehe Mas o que interessa é que na hipótese da gestação por substituição não constará do registro o nome da parturiente, ou seja, não constará o nome da pessoa que  carregará o bebê e realizará o parto, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Local do nascimento

Outra novidade é sobre o local de nascimento do recém-nascido. Agora, ele pode ser registrado na cidade onde nasceu ou do local onde a mãe biológica ou adotiva mora. Essa regra deve beneficiar as mães que viajam para outros municípios para dar à luz, já que muitas cidades brasileiras não possuem maternidades.

Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.  Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

A opção deve ser declarada no ato do registro do nascimento. Nos casos de adoção ocorrida antes do registro, poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante!

Inclusão do CPF

Mais uma mudança: é obrigatório a inclusão do CPF nem todas as certidões de nascimento, casamento e óbito. A ideia é dar mais um passo para obtenção de um número único de identidade civil no País.

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Nas certidões emitidas antes do provimento n.63, o CPF poderá ser averbado de forma gratuita, bem como na emissão de segunda via das certidões

Certidão de óbito

Aqui, há a possibilidade de registrar certidão de falecimento tanto no lugar do óbito, quanto no município de residência da pessoa, conforme apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

 

Exclusão de quadros específicios dos genitores

A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

 

A norma da Corregedoria Nacional de Justiça leva em consideração a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Assim, no caso de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna. 

Paternidade Socioafetiva

Com o novo provimento, agora é possível o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos estados cujas Corregedorias Gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito.

A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo. 

Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica.

 

No entanto, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório de dois pais ou de duas mães ou mais não poderá ser feito extrajudicialmente. Isso significa que em casos como, por exemplo, o reconhecimento de uma mãe biológica e socioafetiva em uma mesma certidão de nascimento só será possível mediante uma decisão judicial.

Espero que tenham gostado dos esclarecimentos dessa novidade, que já está válido em todo o território nacional desde ontem (21/11/17). Qualquer dúvida, me deixem nos comentários!!!

 

Beijos!

Campanha Papai Noel dos Correios

Natal, tempo de solidariedade:

Quem me conhece sabe: o Natal é a minha época do ano predileta! E para comemorar essa data tão especial vim trazer uma campanha que acho maravilhosa. Quando o Natal se aproxima, o espírito solidário costuma se revigorar. A data sensibiliza as pessoas criando um cenário que deveria existir durante o ano inteiro, mas acaba sendo esquecida e só lembrada no final do ano.

É impossível chegar a uma data como essa sem olhar ao nosso redor e refletir sobre o próximo. É impossível fechar os nossos olhos para a dor de tantos, que nem sequer sabe que o Natal existe.. Solidariedade é isso. Quando nos mobilizamos pelo outro é por nós mesmos que nos mobilizamos em primeiro lugar. Quando somos solidários, os primeiros beneficiários somos nós, que assumimos nosso lugar na história, afinal pequenos gestos geram grandes transformações. Que tal fazer algo diferente, este ano, no Natal?

Campanha dos Correios 2017

Na última sexta-feira (10/11) foi lançada a campanha Papai Noel Solidário, que é feita sempre da mesma maneira em todo o Brasil: as cartas enviadas pelas crianças são lidas e selecionadas. Há 28 anos a campanha se manifesta com uma ação social tão bonita que ganhou força e passou a unir a empresa inteira e toda a população em uma grande corrente de solidariedade!

A campanha funciona assim:  as cartas enviadas pelas crianças são lidas e selecionadas. Em seguida, são disponibilizadas na casa do Papai Noel ou em outras unidades da empresa. Os Correios não entregam cartas para adoção diretamente à população, em suas residências. As cartas do Papai Noel dos Correios ficam disponíveis apenas nos locais indicados pela empresa.

A campanha nacional contempla cartas de qualquer crianças ao Papai Noel e também cartas de estudantes de escolas da rede pública até o 5º ano do ensino fundamental, além de instituições parceiras, como creches, abrigos, orfanatos e núcleos socioeducativos. Desde 2010, os Correios fazem a parceria a fim de trabalhar ações como o desenvolvimento da habilidade da redação de carta, o endereçamento correto e o uso do CEP.

Assistam ao filme de divulgação da campanha desse ano!

Como Funciona

Os presentes são recebidos nos pontos divulgados pelos Correios para que posteriormente a entrega seja feita no próprio fluxo postal. Não é permitida a entrega direta do presente e, para assegurar a observância desse critério, o endereço da criança não é informado ao padrinho. Além disso, este ano, o Papai Noel dos Correios contará com uma novidade: o piloto da adoção de cartinhas on-line em algumas localidades. Moradores das cidades de Belém, Cuiabá, Porto Alegre, Recife e São Paulo (região metropolitana) poderão adotar uma cartinha on-line no período de 13 a 24/11/2017.

Para quem não reside nessas cidades, a adoção da cartinha pode ser feita nos pontos de adoção, que poder consultada aqui! Para ser um padrinho ou madrinha, basta ir em uma agência, escolher uma carta e depois entregar o presente na mesma unidade, para que posteriormente a entrega seja feita no próprio fluxo postal pelos Correios. Não é permitida a entrega direta do presente. Para assegurar a observância desse critério, o endereço da criança não é informado ao padrinho.

Mais Informações


– É possível esclarecer dúvidas pelo e-mail papainoeldoscorreios-rs@correios.com.br ou no site blog.correios.com.br/papainoeldoscorreios

Vamos realizar o sonho de uma criança? 

Beijos!

 

Coleção Guinness para a C&A

Cerveja Guinness

Como uma boa cervejeira que eu sou (sim!) não podia deixar de fazer um post dedicado a nova coleção da C&A com uma das cervejas do tipo “Stout” mais consumida no mundo e um verdadeiro ícone da Irlanda. Estou falando da Guinness, onde teve a sua historia iniciada em 1756 quando Arthur Guinness alugou uma fábrica em Dublin e começou a produzir a sua própria cervejinha!

Arthur recebeu £100 de herança e comprou uma micro cervejaria no condado de Kildare, na Irlanda. Três anos depois, em 1759, no coração de Dublin – em St. James’s Gate – ele alugou a planta de uma cervejaria inativa por £45 ao ano, e assinou o histórico contrato de arrendamento de 9.000 anos, intensificando a produção de suas cervejas. Nada mal, ein???

Com mais de 250 anos de história, a Guinness trás em seu interior uma cápsula de Nitrogênio e ao abrir a lata inicia-se uma reação química entre gás carbônico que resulta em uma carbonatação semelhante a um chope. Isso mesmo meus queridos, isso confere a cerveja uma formação de espuma de altíssima qualidade e duração, além de claro, preservar o seu aroma.

A cápsula de nitrogênio libera o gás no momento em que a lata é aberta. Por isso, aconselha-se que o consumo de Guinness não seja feito diretamente na lata, mas colocando toda a bebida em um pint.

Coleção da C&A em parceria com a Guinness

Para honrar esse clássico da cerveja, a C&A veio com uma coleção masculina para os seus amantes.

A partir de amanhã (07/11/17) a marca inicia a venda das suas camisas nas principais lojas do País.  A linha é voltada para os apaixonados pela cerveja e vai contar com oito modelos: de camisetas a polos.  Os preços vão variar de R$ 39,99 a R$ 69,99 e para comprar basta entra no site e saber se ela está à venda na loja mais perto de você!!

E vocês? O que acharam dessa parceria? Eu estou mega curiosa para ver as opções da fast fashion mais amada do Brasil!!!

Me contem aqui nos comentários!

Beijos!

Fotos do Facebook podem ser consideradas provas em processos

O Facebook como prova de boa condição financeira

Com o acentuado protagonismo da internet e das redes sociais na atualidade, as publicações de textos e imagens passaram a ser utilizadas como importantes provas em processos judiciais. Atualmente, é grande o número de credores em geral que vem conseguindo na justiça, com provas exibidas em redes sociais, o pagamento de suas dívidas e até mesmo indenização por danos morais que, vale dizer, em sua maioria superam o valor da dívida perquirida, haja vista o desgaste com a frustração do pagamento.

Recentemente, o caso que ficou famoso entre os juristas foi o da diarista que  buscou o recebimento de diárias de faxinas realizadas e não pagas por sua patroa. Nos autos do processo, a faxineira exibiu imagens, publicadas nas redes sociais, no qual a “ex-patroa” exibia fotos com iphone, dirigindo carro próprio, procedimento de mega hair nos cabelos e até mesmo festas para os filhos.

A juíza, depois de analisar o caso, determinou o pagamento das diárias faltantes da faxineira e condenou a “ex-patroa” a indenização por danos morais em valor seis vezes maior ao valor de diárias devido.

Outra situação corriqueira é a do devedor de alimentos, a famosa pensão alimentícia, em que o alimentante (aquele que possui o dever de pagar) alega que não tem possibilidade de comprometer-se com pensão em valor elevado por inúmeras razões, contudo faz questão de encher as redes sociais com suas conquistas patrimoniais e eventos dos quais participa ou ainda faz propaganda em outros meios de comunicação mostrando para a sociedade que é um profissional de sucesso, mas que na verdade paga R$ 200,00 para o filho a título de pensão alimentícia. Venhamos e convenhamos, que tiro no pé!

Exibicionismo patrimonial

A Receita Federal também vem estando ligada nesse teatro das redes sociais e tem feito uso de fotos, vídeos e postagens como prova para fins de comprovação de divergência entre o patrimônio declarado e o real. Logo, viagens ao exterior, carros importados, jantares em restaurantes de luxo, vestuário requintado, procedimentos estéticos e de beleza, se postados, podem ser usados perante o judiciário como prova de condição econômica.

exibicionismo digital

A exposição exacerbada além de deixar as pessoas vulneráveis aos ataques de estelionatários e demais da mesma estirpe, ainda são um meio seguro e de fácil acesso para a colheita de provas no âmbito do Poder Judiciário, provas estas produzidas pela própria pessoa por vezes em seu desfavor, jogando por terra aquela velha máxima jurídica de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, afinal realmente não houve obrigação, mas produção de prova de modo voluntário e bem espontâneo: um prato cheio para a parte adversa!

O que tirar disso tudo?

Nessa linha, é preciso ter cautela nas redes sociais para evitar problemas futuros com o uso dessas informações públicas, expostas pelo próprio, contra os seus interesses e realidade, vez que muitos, apenas para promover a sua auto exibição, o fazem para ostentar um padrão que não lhes confere na realidade.

É cada vez mais importante que cuidemos do conteúdo que compartilhamos em redes como Facebook, Twitter ou Instagram, lembrando que neste caso, as fotos ajudaram na resolução do processo, mas que muitas outras vezes, essas informações são usadas em fraudes e outros tipos de ataques nas redes.

Espero que tenham gostado do post de hoje!!

Beijos!

Me sigam nas redes sociais: Instagram / Facebook

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